TJMSP 06/04/2015 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1720ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de abril de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO, OABSP 181735 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 0002878-97.2013.9.26.0020 (Nº 603/2015 - APELAÇÃO Nº 3392/14 AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 5103/2013 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Embargante(s): BEATRIZ DE LIMA CB PM RE 966528-5
Advogado(s): CARLOS BORGES TORRES, OABSP 233991, FRANCISCO ANTONIO ALVES, OABSP
328568
Embargado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA, OABSP 291619 Proc. Estado, AUGUSTO
RODRIGUES PORCIUNCULA, OABSP 328673 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento aos embargos, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 0000006-75.2014.9.26.0020 (Nº 606/2015 - APELAÇÃO Nº 3436/14 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 5383/2014 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA
Objeto: NULIDADE DE ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Embargante(s): PAULO CESAR GARCIA EX-2.SGT PM RE 894849-6
Advogado(s): PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484
Embargado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES, OABSP 253327 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento aos embargos, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
AGRAVO REGIMENTAL Nº 0004073-46.2014.9.26.0000 (Nº 256/2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
436/14 - AÇÃO ORDINÁRIA nº 5730/2014 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Objeto: REFORMA DA R. DECISÃO DE FLS. 1040/1041, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
Agravante(s): EVANDRO MORAES DE LOURENCO EX-SD 1.C PM RE 991004-2
Advogado(s): WAGNER PARRONCHI, OABSP 208835, CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE, OABSP
228543, GIOVANNI TREMENTOSE, OABSP 275685 e outros
Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA, OABSP 327444 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico nº 0000894-10.2015.9.26.0020 - (Controle 5936/2015) - MANDADO DE SEGURANÇA
- EDCARLOS OLIVEIRA LIMA X COMANDANTE DO CPC. (MF). I. Vistos. II. No dizente ao pedido de
gratuidade processual, saliento que o defiro, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. Anotese. III. Retifique-se a autuação, com a exclusão da Polícia Militar do Estado de São Paulo da condição de
autoridade impetrada. IV. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade
coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada, com as cópias dos
documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. V. Seguindo o labor do
conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito à Fazenda do Estado de
São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada), enviando-lhe cópia da inicial
sem documentos, para que, querendo, ingresse na mandamental. VI. Com a chegada das informações