TJMSP 06/05/2015 - Pág. 22 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 22 de 30
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 8 · Edição 1739ª · São Paulo, quarta-feira, 6 de maio de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
________________________________________________________________________________
procedentes os pedidos dos autores para anular o ato que indeferiu a intimação das testemunhas arroladas
pela Defesa dos acusados Sérgio Nocce e Osmar Jatobá, no CJ nº GS 680/13 e determinar que a
Administração Militar pratique tais atos; - ficam também anulados os atos posteriores àquele indeferimento;
- extinguir o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC; - em razão da
sucumbência arcará ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro,
moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC,
acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação; - como não estão mais presentes os
motivos que ensejaram a concessão do pedido liminar, o caso é de revogar o ordem de suspensão do
processo disciplinar aqui atacado; - oficie-se a OPM com cópia desta decisão; - como o valor desta
condenação não extrapola o montante estabelecido no art. 4785, § 2º do CPC, deixo de submeter esta
decisão ao reexame necessário; - P.R.I.C." SP, 17/04/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s)
Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ANTONIO CANDIDO DINAMARCO - OAB/SP 032673, KARINA CILENE
BRUSAROSCO - OAB/SP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, JAIME ANTUNES DE
OLIVEIRA - OAB/SP 285204, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 303392, PAULO
HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB/SP 329639.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
Processo nº 0003598-45.2005.9.26.0020 (Controle nº 670/2005) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - MILTON DONIZETI MAGRI X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (EC) - Despacho
de fls. 973: "I – VISTOS EM CORREIÇÃO. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme
certidão às fls. 972, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 574." SP, 27/04/2015 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). DARIO SILVA NETO - OAB/SP 180033.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153474.
Processo nº 0001686-61.2015.9.26.0020 (Controle nº 6016/2015) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE
LIMINAR - FELYPE GUSTAVO GOMES CARDOSO X COMANDANTE DO CPCHQ (EC) - Despacho de
fls. 02: "1. Vistos. 2. Trata-se de analisar pedido liminar de “habeas corpus” impetrado contra ato disciplinar
praticado pela Administração Militar. 3. Numa cognição sumária, não exauriente e sem ouvir a parte
contrária, verifica-se que a razão está com o impetrante, eis que os fatos – obrigatoriedade de saber se
determinado oficial pernoitou no quartel – em tese não configuram transgressão disciplinar. 4. Em face do
exposto: - determino a suspensão do trâmite do PD nº CPChq-001/13/15; - requisitem-se as informações; após, vista ao MP e ciência à Fazenda Pública; - P.R.I.C. " SP, 04/05/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). DANILO IKEMATU GUIMARAES - OAB/SP 341002.
Número Único: 1003761-96.2013.8.26.0606 - (Controle 5917/2015) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA - PAULO
CESAR LOPES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. despacho de fl. 05 do Agravo Retido: "I - Vistos.II - Recebo o presente Agravo Retido nos termos dos
artigos 522 e 523, do Código de Processo Civil.III - Apense-se aos autos principais.IV - Intime-se a
Agravada para que apresente a contraminuta no prazo de 10 (dez) dias.V - Intime-se." São Paulo, 07 de
abril de 2015.LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR-Juiz de Direito
Advogados: SILVIA ELENA BITTENCOURT OABSP 154676 E MOSAI DOS SANTOS OABSP 290883
Procurador do Estado: LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS OABSP 329167
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800015-67.2015.9.26.0020 (CONTROLE Nº 5994/2015) - AÇÃO
ORDINÁRIA - ZENO NEVES CORREIA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) Despacho do ID 804: "1. VISTOS EM CORREIÇÃO. 2. Retifique-se a autuação, alterando-se o assunto
processual de como consta para “Reintegração” (código 10331).3. Defiro a gratuidade processual. 4.
Esclareça o i. Causídico o porquê da distribuição da presente demanda nesta Especializada e de demanda
idêntica nas Varas da Fazenda Pública da Capital (Processo n. 5998/15 - físico). 5. Apresentem cópia da