TJMSP 12/06/2015 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1764ª · São Paulo, sexta-feira, 12 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTE. 1. O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que,
nos termos do artigo 543-B do CPC, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade
do recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal de origem ao analisar o recurso extraordinário assentou:
“Recurso extraordinário em recurso especial eleitoral. Pressupostos de cabimento de recurso de
competência do Tribunal Superior Eleitoral: ausência de repercussão geral. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Recurso inadmitido.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (g.n.) (STF – ARE 776360 AgR
/ DF – Rel. Min. LUIZ FUX – 09/04/2014 - DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014) As decisões
do E. STF sobre temas de repercussão geral são, portanto, abrangentes e aplicáveis a todos os casos que
versem sobre os mesmos temas. Desta forma, não admito o agravo em recurso extraordinário, com
fundamento no art. 543-B, §§2º e 3º, do CPC c.c. art. 328-A, § 1º, do RISTF. No tocante ao agravo em
recurso especial, mantenho a decisão agravada. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de
Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 08 de junho de 2015. (a) PAULO ADIB
CASSEB, Juiz Presidente
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
APELACAO Nº 0001497-20.2014.9.26.0020 (nº 3618/15 – Processo de origem: AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 5543/14 – 2a AUDITORIA CIVEL)
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: PAULO PRAZAK
Apelante(s): LUCIANO CORSO NOGUEIRA, ex-Sd PM RE 974983-7
Advogado(s): GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI, OAB/SP 221639
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO, OAB/SP 181.735, Proc. Estado
“ACORDAM os Juízes da E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em dar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo
parte do acórdão.”
APELACAO Nº 0002181-42.2014.9.26.0020 (nº 3632/15 – Processo de origem: AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 5633/14 – 2a AUDITORIA CIVEL) REEXAME NECESSÁRIO
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: PAULO PRAZAK
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA, OAB/SP 328.673, Proc. Estado
Apelado(s): LUCAS PARO BARRETO, ex-3º Sgt PM RE 107181-5
Advogado(s): GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI, OAB/SP 221.639
“ACORDAM os Juízes da E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo fazendário, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que
ficam fazendo parte do acórdão. Prejudicado o reexame necessário.”
APELACAO Nº 0002479-34.2014.9.26.0020 (nº 3622/15 – Processo de origem: MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 5671/14 – 2a AUDITORIA CIVEL)
Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Apelante(s): SERGIO JOLSI DA LUZ, ex-Sd PM RE 904936-3
Advogado(s): CARLOS CAMPANARI, OAB/SP 280.761
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): MARCOS PRADO LEME FERREIRA, OAB/SP 226359, Proc. Estado
“ACORDAM os Juízes da E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão.’