TJMSP 18/06/2015 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1768ª · São Paulo, quinta-feira, 18 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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025/61/2015, Intima o Dr.RONALDO ANTONIO LACAVA, OAB/SP 171.371, o Dr.PAULO SÉRGIO
MAIOLINO, OAB/SP 232.111, o Dr.OSMAR RODRIGUES DE MORAES, OAB/SP 329.260, o Dr.WILSON
RICARDO VITÓRIO DOS SANTOS, OAB/SP 314.909, o Dr.FÁBIO CUNHA GALVES, OAB/SP 329.065 e a
Dr.ª DARLENE KETLEY DANIEL, OAB/SP 337.402, defensores do Sd PM 965553-A FRANCISCO
STODOLNIKAS, nos autos do mencionado feito, para tenham ciência do inteiro teor do despacho abaixo
transcrito: DESPACHO: Conselho de Disciplina nº CPC-025/61/2015 1.TRATA-SE DE REQUERIMENTO,
EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR, apresentada pelo Dr.Ronaldo Antonio Lacava, OAB/SP 171.371, nos
autos do processo supra, onde em suma: 1.1.REQUEREU A JUNTADA DE CÓPIAS INTEGRAIS DE
TODOS OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES A QUE O ACUSADO RESPONDEU; 1.2.REQUEREU A
JUNTADA DE CÓPIAS INTEGRAIS DE TODOS OS ENCAMINHAMENTOS DO ACUSADO AO CASJ E
CENTRO MÉDICO DESDE O ANO DE 2003; 1.3.APRESENTOU O ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA,
TOTALIZANDO 05 (CINCO) E AINDA REQUEREU A INQUIRIÇÃO DO CIVIL FABRÍCIO DE OLIVEIRA
PECORA, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA; 1.4.QUE EM RELAÇÃO A ARMA DO
ACUSADO, REQUEREU: 1.4.1.QUE SE COMPLETE A PERÍCIA A QUE FORA SUBMETIDA A ARMA DO
ACUSADO, NO FEITO CRIMINAL, A FIM DE RESPONDER A QUESITOS COMPLEMENTARES
APRESENTADOS PELA DEFESA, EM SUMA, QUE SE CONFIRME SE A ARMA FORA MODIFICADA
PARA ADAPTAR-SE AO CAL..357 MAGNUM OU ESSA CARACTERÍSTICA É ORIGINAL DE FÁBRICA;
1.4.2.QUE A ARMA DO ACUSADO APREENDIDA NO FEITO CRIMINAL SEJA REQUISITADA A FIM DE
QUE, NA PRESENÇA, DO COLEGIADO, ‘SE COMPROVE QUE A SUA CÂMARA, NA REALIDADE, NÃO
COMPORTA CALIBRE .357 MAGNUM, JUSTAMENTE PORQUE NÃO HOUVE ADULTERAÇÃO E, ASSIM
O CARTUCHO NÃO CALÇA POR COMPLETO, SOBRANDO 1/8 DE POLEGADA, IMPEDINDO, ASSIM O
FECHAMENTO DO TAMBOR E SUA UTILIZAÇÃO, SENDO JUSTAMENTE ESTA ÚNICA DIFERENÇA
ENTRE O .38 838IS E O RT 608 .357 QUE É EXPORTADO PARA OS ESTADOS UNIDOS’;
1.5.REQUEREU QUE SEJA OFICIADO AO CSM/AM A FIM DE: 1.5.1.QUE INFORME QUANTAS ARMAS
DO MESMO MODELO À DO ACUSADO FORAM ADQUIRIDAS NO ANO DE 1999 E INFORME A
QUALIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS A FIM DE, EM SEDE DE DILIGÊNCIAS, POSSA SER
PROCEDIDA A COMPARAÇÃO DAS MESMAS COM A DO ACUSADO; 1.5.2.JUNTADA DA CÓPIA DA
NOTA FISCAL 72667 REFERENTE A ARMA DO ACUSADO; 1.6.QUE SEJA OFICIADO À FORJAS
TAURUS S.A A FIM DE QUE INFORME SE O REVÓLVER .38 838IS, Nº DE SÉRIE SD736269, NÚMERO
DE MONTAGEM 4709, É ORIGINALMENTE COMPATÍVEL COM MUNIÇÕES .357 MAGNUM.2.DIANTE
DO EXPOSTO, DELIBERO E DECIDO: 2.1.INDEFIRO a juntada de todos os procedimentos disciplinares a
que respondeu o acusado, OBSERVANDO NOS AUTOS A JUNTADA DO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL
E DA NOTA DE CORRETIVOS, ONDE CONSTAM AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES SOFRIDAS PELO
ACUSADO DURANTE A SUA CARREIRA; 2.2.INDEFIRO a juntada na íntegra de todos os
encaminhamentos do acusado ao CASJ e ao Centro Médico, desde 2003, PELO FATO QUE JÁ CONSTAM
NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL, FL.142, OS REGISTROS MÉDICOS (CONVALESCENÇA, LTS E
RESTRIÇÕES MÉDICAS), BEM COMO FORA JUNTADO, EM APENSO, PESQUISA NO SIRH (BANCO
DE DADOS DA PM) REFERENTE A TAIS AFASTAMENTOS.E, OBSERVANDO-SE NOS AUTOS, LEVE,
FL.26-7, ONDE CONSTA QUE O ACUSADO NA DATA DOS FATOS ESTAVA ‘EMBRIAGADO’, E,
CONFORME AFIRMAÇÃO DA DEFESA, FEITA EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR, DE QUE O
ACUSADO É ‘ALCOÓLATRA’, DESDE O ANO DE 2003, E NÃO É O PRIMEIRO CASO ENVOLVENDO O
ACUSADO COM O USO DE ÁLCOOL E ARMA DE FOGO, É CASO DE SE INSTAURAR DE OFÍCIO O
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ABRINDO-SE PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA A DEFESA
APRESENTAR OS QUESITOS QUE POR VENTURA DESEJE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO
PERITO A SER NOMEADO; 2.3.DEFIRO o rol de testemunhas apresentadas.INDEFIRO, porém, NO
PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, em relação à ‘testemunha referida', que deverá ser requisitada
pela defesa, no momento oportuno; 2.4.Em relação à arma do acusado será INICIALMENTE oficiado ao
CSM/AM e à Forjas Taurus S/A requerendo informações técnicas da arma do acusado, bem como, a
juntada da Nota Fiscal 72667, se possível e, após a liberação da arma do acusado à sua OPM, apreendida
no feito criminal, e de posse das informações supra será verificado a necessidade do encaminhamento
dessa para perícia complementar.2.5.E, com base no item acima, que serão requisitadas informações
técnicas à Forjas Taurus, é caso de INDEFERIR, NO PRESENTE MOMENTO, ofício ao CSM/AM
requerendo informações de quantas armas foram adquiridas no ano de 1999 do mesmo modelo à do
acusado para se proceder comparação entre essas.3.Designo a inquirição das testemunhas da
Administração para a data de 25Jun15, às 14h30 e as de defesa para a data de 30Jun15, às 09h30, ambas