TJMSP 01/07/2015 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1777ª · São Paulo, quarta-feira, 1 de julho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). XXXIV. De outro giro, saliento que CONCEDO OS BENEFÍCIOS
DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO IMPETRANTE, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA TANTO. Anote-se. XXXV. Migro, então, para os comandamentos finais. XXXVI. Nos
termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade nominada como coatora do
conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada, com as cópias dos documentos, a fim
de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. XXXVII. Seguindo o labor do conteúdo cravado
no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito à Fazenda do Estado de São Paulo (órgão
de representação judicial da pessoa jurídica interessada), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos,
para que, querendo, ingresse na mandamental. XXXVIII. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I,
da Lei nº 12.016/2009, remeta-se o feito ao Ministério Público, para que opine neste “writ of mandamus”,
dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12, “caput”, da mesma legislação. XXXIX. Antes de a
digna Coordenadoria cumprir os itens XXXVI a XXXVIII deverá o impetrante trazer, no prazo de 05 (cinco)
dias, mais uma cópia da petição inicial, sem os documentos anexos, para o atendimento ao contido no
artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. XL. Atente-se a digna Coordenadoria, para o que preceitua o
artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. XLI. Promova-se a autuação deste mandado de segurança. XLII. Intimemse, quanto ao inteiro teor deste decisório interlocutório: a) a ilustre defesa técnica do impetrante (obs.: em
razão do decreto de sigilo processual, o cabeçalho deste “decisum” não deverá ser publicado, sendo que
apenas as iniciais do prenome e do patronímico do impetrante deverão ser mencionadas e o Conselho de
Disciplina somente deverá ser referido como de nº CPM-XXX/XX/XX) e, b) a Administração Militar,
igualmente respeitando-se o sigilo processual. XLIII. Por derradeiro, registro que este “decisum” findou-se
em gabinete, em já bastante adiantada noite desta segunda-feira, já quase em seu apagar, às 22h00min. "
SP, 29/06/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CALEB MARIANO GARCIA - OAB/SP 181694, PAULO APARECIDO BUENO DA
SILVA - OAB/SP 342723.
Número Único: 0000076-58.2015.9.26.0020 - (Controle 5872/2015) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JOSE GUILHERMINO DO CARMO BARBOSA E MARCIO GOMES
LOUZADA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. despacho de fl. 5 do Agravo Retido: "I - Vistos.II - Recebo o presente Agravo Retido nos termos dos
artigos 522 e 523, do Código de Processo Civil.III - Apense-se aos autos principais.IV - Intime-se a
Agravada para que apresente a contraminuta no prazo de 10 (dez) dias.V - Intime-se."São Paulo, 25 de
junho de 2015.LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR-Juiz de Direito
Advogados: APARECIDO CECILIO DE PAULA OABSP 087684, ADRIANO DIAS DE ALMEIDA OABSP
312167 (Substabelecimento: ADRIANO DIAS DE ALMEIDA) E MAGDA CECILIA DE PAULA GUIMARÃES
GOMES OABSP 338442
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
Processo nº 0003610-44.2014.9.26.0020 (Controle nº 5789/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - EVERTON
MAGALHAES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de
fls. 119: "I. Vistos. II. Recebo a apelação da ré nos seus efeitos regulares. III. Ao autor para as
contrarrazões, no prazo legal. IV. Intimem-se." SP, 29/06/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
- Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - OAB/SP 237340, JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA
- OAB/SP 304168.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619.
Processo nº 0000614-39.2015.9.26.0020 (Controle nº 5913/2015) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - DEMETRIUS SPADONI COUTINHO X COMANDANTE GERAL DA PMESP (EC) Despacho de fls. 169: "I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Deixo de encaminhar os autos ao
Ministério Público, tendo em vista o teor da cota de fl. 125. IV - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça Militar com nossas homenagens. V – Intimem-se." SP, 29/06/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ALFREDO JOSE GONCALVES RODRIGUES - OAB/SP 125402.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - OAB/SP 328673.