TJMSP 02/07/2015 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1778ª · São Paulo, quinta-feira, 2 de julho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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as automáticas, e todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão,
RETP, décimo-terceiro salário, férias, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais, sextaparte, Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), Adicional Operacional de Localidade (AOL), Adicional de
Local de Exercício (ALE) e, também, o Adicional de Insalubridade, bem como os atrasados, tudo acrescido
de juros de mora a partir da citação, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.494/97 e correção monetária, a contar
do vencimento de cada parcela, aplicando-se a alteração ao art. 1º-F, introduzida pela Lei 11.960/09; faz
jus, ainda, ao cômputo do tempo em que esteve afastada da Corporação para todos os efeitos legais,
inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e promoções automáticas, bem como aos demais
direitos relativos a este período até a sua efetiva reintegração, por ser de direito e de justiça.”VII. É o
relatório do necessário.VIII. No prazo de 05 (cinco) dias, traga a ora autora o instrumento procuratório e a
declaração de hipossuficiência atualizados, uma vez que os jungidos à peça atrial possuem data vetusta, de
06.08.2014 (v. ID´s 2483 e 2484).IX. Retifique a digna Coordenadoria a “autuação” do feito, acrescentando
como assunto processual “Processo Administrativo Disciplinar/ Sindicância” (cód. 10363).X. Intime-se a
ilustre defesa técnica da ora autora, quanto ao inteiro teor do presente, por meio do Diário de Justiça Militar
Eletrônico, em razão do Provimento nº 048/15, do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “Durante o período em que for
facultativo o ajuizamento das ações por meio eletrônico as publicações relativas aos atos processuais
continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos processos que tramitarem
por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica.” XI. Por derradeiro, saliento
que este despacho findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira (30.06.2015), por volta das 18h50min."
SP, 30/06/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - OAB/SP 332507.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0000894-10.2015.9.26.0020 - Controle nº 5936/2015 - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - EDCARLOS OLIVEIRA LIMA X COMANDANTE DO CPC (JP) Tópico final da sentença do ID 1703: "(...) XX. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS INSERTOS NESTE “WRIT OF MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A
SEGURANÇA. XXI. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de
Processo Civil, artigo 269, inciso I). XXII. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta
sentença. XXIII. Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto
em virtude do que preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. XXIV. Publique-se. XXV. Registre-se. XXVI.
Intime-se. XXVII. Comunique-se. XXVIII. Por derradeiro, consigno que a presente sentença, deste processo
judicial eletrônico, findou-se em gabinete, em já bastante adiantada noite desta terça-feira (30.06.2015), por
volta das 21h20min." SP, 30/06/15 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita, deferida no r. despacho do ID 176.
Advogado(s): Dr(s). RENE DOS SANTOS - OAB/SP 168250.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
Número Único: 0000967-79.2015.9.26.0020 - (Controle 5938/2015) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - JANETTE BUCKINGHAM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. despacho de fl. 140:"IVistos.II.Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias e
caso queiram, sobre os documentos juntados às fls. 125/139 (referente: Ofício nº 29BPMI-664/071/15 e
anexos).III. Após, com ou sem o pronunciamento das partes, autos conclusos para a confecção da
sentença. "São Paulo, 30 de junho de 2015.DALTON ABRANCHES SAFI-Juiz de Direito Substituto
Advogados: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168 E PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO OABSP
329639
Procuradores do Estado: MARCOS PRADO LEME FERREIRA OABSP 226359 E NATALIA PEREIRA
COVALE OABSP 302427
Processo nº 0002712-31.2014.9.26.0020 (Controle nº 5690/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - ALEXANDRE DUTRA DA ROSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO