TJMSP 16/07/2015 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1786ª · São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Atividade Delegada (Id 3180). Atribuindo à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), o autor requer os
benefícios da gratuidade processual, apresentando declaração de hipossuficiência (id. 3179). No mérito,
requer: a) a anulação da sanção disciplinar; b) a condenação da ré a obrigação de realizar todos os atos
necessários para a anulação do ato e para o restabelecimento da situação funcional do autor; c) a
declaração de inconstitucionalidade da norma prevista na alínea “b”, 2, § 1º do art. 1º da LC nº 1188/12; d) a
condenação da Ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o último no
percentual máximo admitido em lei.7. No prazo de 10 (dez) dias, apresente o autor cópia integral do
Procedimento Disciplinar impugnado. Após, tornem-me conclusos.8. Retifique a digna Coordenadoria a
“autuação” do feito, excluindo o assunto processual “Advertência/ Repreensão (código 10364)” e incluindo o
assunto “Impedimento/Detenção/Prisão” (código 10365).9. Intime-se a ilustre defesa técnica do ora autor,
quanto ao inteiro teor do presente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, em razão do Provimento nº
048/15, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “Durante o período em que for facultativo o ajuizamento das
ações por meio eletrônico as publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no
Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no
tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica”." SP, 13/07/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO DIAS GONÇALVES - OAB/SP 348138.
Número Único: 0000366-73.2015.9.26.0020 - (Controle 5894/2015) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE
LIMINAR - TIAGO NUNES LAMOUNIER DE MORAES X COMANDANTE DO 8º BPM/I (1HF) Despacho de fls. 100: "I – Vistos. II – Às fls. 99-verso está certificado o trânsito em julgado para os
Litigantes. III – Com isso, autos ao Ministério Público Militar; intimem-se as partes para eventuais
requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias e oficie-se à Administração Militar dando conta do trânsito. IV –
Superados todos os comandos acima, arquivem-se os autos, se o caso. São Paulo, 15 de julho de 2015 ."
SP, 15/07/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). WILSON PINTO JÚNIOR - OAB/SP 341125.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
Número Único: 0003795-82.2014.9.26.0020 - (Controle 5818/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - EDUARDO JUNQUEIRA PINTO GIEHL X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(1HF) Despacho de fls. 249/250: "I. Vistos. II. Recebo o recurso de apelação do autor, fls. 233/247, nos seus
efeitos regulares. III. Sobredito mister em nada obsta o sequenciamento do Conselho de Justificação GS nº
1.053/2014, sendo que, em decisão interlocutória vetusta (de 13.11.2014), já havia sido deixado claro que
sobredito feito judicialiforme poderia, tranquilamente, voltar a tramitar (v. fls. 94/95). IV. Em outras palavras:
o Conselho de Justificação suprarreferido se encontra em pleno curso e assim deve continuar. V. Intime-se
a ré, para o aviamento de contrarrazões de apelo, no prazo legal. VI. Intime-se, ainda, quanto ao presente,
o autor (ora apelante). VII. Por derradeiro, registro que este “decisum” findou-se em gabinete, na noite desta
quarta-feira, véspera de feriado, às 19h10min. São Paulo, 08 de julho de 2015." SP, 08/07/2015 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). OTAVIO GOMES JERONIMO - OAB/SP 199077, JOSE ROBERTO DE SOUZA OAB/SP 227547.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
Número Único: 0003166-11.2014.9.26.0020 - (Controle 5737/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - LEANDRO BEZERRA RODRIGUES BUENO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - (1HF)
Despacho de fls. 298: "I. Vistos.II. Recebo a apelação da ré no efeito devolutivo. III. Ao autor para as
contrarrazões, no prazo legal. IV – Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2015." SP, 14/07/2015 (a) Dr.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - OAB/SP 314909, FABIO CUNHA GALVES
- OAB/SP 329065, DARLENE KETLEY DANIEL - OAB/SP 337402.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.