TJMSP 24/07/2015 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1792ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de julho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não há falar em prejuízo
ao recorrente em relação aos recursos interpostos para os Tribunais superiores, pois o conteúdo dos votos
vencidos não pode ser utilizado para fins de prequestionamento. Matéria decidida não é o mesmo que
matéria debatida. 2. Quanto à alegação de ausência de competência dos Tribunais castrenses para
decretar a cassação de proventos dos oficiais inativos, correta a incidência da Súmula 283/STF, porquanto
não conseguiu o recorrente rebater, de forma clara, toda a fundamentação trazida no acórdão recorrido a
respeito da matéria. 3. Agravo regimental improvido. (destaquei) . 6. Nessa conformidade, diante do
exposto, não se mostra possível a admissão deste pretendido recurso. 7. Publique-se, registre-se, intimese e cumpra-se. São Paulo, 21 de julho de 2015 (a) FERNANDO PEREIRA, Juiz Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002377-38.2015.9.26.0000 (Nº 460/15 - Proc. de origem: Habeas
Corpus nº 6089/15 – 2ª Aud. Cível)
Agvte.: Joel Araujo Santos, Sd PM RE 960053-1
Adv.: SANDRA DI CEZAR , OAB/SP 233.445
Agvdo.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, Proc. Estado, OAB/SP 143.578
Rel. Clovis Santinon
Nota de Cartório: Os autos encontram-se com vista à Fazenda Pública do Estado para os fins do art. 527, V,
do CPC.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2015. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ AVIVALDI NOGUEIRA
JUNIOR, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES PAULO PRAZAK E
CLOVIS SANTINON. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES, DIRETORA. ABERTA
A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
APELACAO Nº 0001496-35.2014.9.26.0020 (Nº 3661/2015 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR nº 5542/2014 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): LIZ OLIVEIRA MACHADO EX-SD 1.C PM RE 966544-7
Advogado(s): FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA, OABSP 198437, MARCELO CYPRIANO,
OABSP 326669
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO, OABSP 181735 Proc. Estado, CAIO AUGUSTO NUNES
DE CARVALHO, OABSP 302130 Proc. Estado
SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA, OABSP 198437
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo, de conformidade com
o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
CORREICAO PARCIAL Nº 0001772-96.2014.9.26.0010 (Nº 330/2015 - Feito nº 71120/2014 - 1a
AUDITORIA)
Relator: CLOVIS SANTINON
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Corrigido(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 138/141V E 265/293V
Interessado(s): VALDEIR MARCOS BIZARI 1.SGT PM RE 980988-A, ANDRE GUSTAVO DE SOUZA CB
PM RE 991422-6
Advogado(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO, OABSP 157529
"A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos, deu provimento ao pedido correicional, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz
Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento".