TJMSP 04/08/2015 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1799ª · São Paulo, terça-feira, 4 de agosto de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
Número Único: 0003510-89.2014.9.26.0020 - (Controle 5782/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - ALESSANDRO CATRI PINHEIRO E RODRIGO DE SA CORREA X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5 (1HF)
NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 82/145 e
seus anexos, inclusive a mídia de fls. 97, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de
julgamento antecipado da lide.”. SP, 03/08/2015
Advogado: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo nº 0004274-75.2014.9.26.0020 (Controle nº 5864/14) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - JUARI CARLOS PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EC) - Tópico final da sentença de fls. 95/97: "...EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - extinguir o processo,
sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC; - como não houve sucumbência, não há que se
falar em honorários advocatícios: - P.R.I.C." SP, 28/07/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que os
Autores goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). SONIA REGINA TORLAI - OAB/SP 110845, LICINIO CELESTINO FERREIRA OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO NOGUEIRA
- OAB/SP 177272, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 222681.
PROCESSO ELETRÔNICO n. 0800066-78.2015.9.26.0020 (Controle n. 6131/2015) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - VALMIR ALVES DA SILVA X PRESIDENTE DO PAD N.
28BPMI-001/12/15 (2tw) - Despacho de ID 4293: "1. Vistos. 2. Defiro a gratuidade processual. Lance-se
também no Assunto Processual. 3. Após análise do conteúdo do agravo de instrumento constante dos IDs
3910 e 3911, o qual ataca o despacho interlocutório postado no ID 3602, no qual indeferi a suspensão do
PAD n. 28BPMI-001/12/15, mantenho a decisão atacada, entendendo que não é o caso de retratação. 4.
Aguarde-se o pedido de eventuais informações. 5. Tornem-me conclusos, após o decurso do prazo do art.
284 do CPC para que o impetrante emendasse a inicial. 6. P.R.I.C." SP, 03/08/2015 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LEANDRO GALVAO DO CARMO - OAB/SP 326257.
Processo nº 0000276-65.2015.9.26.0020 (Controle nº 5889/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - JULIO CESAR DE OLIVEIRA, CLAITON DE OLIVEIRA JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Tópico final da sentença de fls. 213/239: "...XXV. Diante de todo o
exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES JÚLIO CÉSAR DE
OLIVEIRA, CB PM RE 902890-A E CLAITON DE OLIVEIRA JUNIOR, SD PM RE 116207-1, EM FACE DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXVI. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). XXVII. Em virtude do ônus da sucumbência, os
autores arcarão com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro,
moderadamente e por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada um, com
supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da
propositura da ação. XXVIII. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita (fl. 45) ficam os autores isentos de
sobredito pagamento. XXIX. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco)
anos, restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º),
obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. XXX. Publique-se. XXXI. Registre-se.
XXXII. Intime-se. XXXIII. Comunique-se." SP, 29/07/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s)
goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA - OAB/SP 270141.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.