TJMSP 06/10/2015 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1843ª · São Paulo, terça-feira, 6 de outubro de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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OFENSA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma
fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua
imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte (...)" (TJM/RS - Correição Parcial 3334/12 - Rel.
Juz Fernando Guerreiro de Lemos). DA CONCLUSÃO XXV. Diante do que foi expendido, INDEFERO a
oitiva da testemunha excedente, por não ter havido erro inescusável, abuso ou ato tumultuário, por parte
deste Juízo, e, como demonstrado inexistir prejuízo à defesa (artigo 499 do CPPM), pois foi assegurado ao
réu à paridade de armas com o Ministério Público e o direito a ouvir no processo o número de testemunhas
limite permitido no § 2º do artigo 417 do CPPM, portanto, MANTENHO A DECISÃO de fls. 550. XXVI. Isto
posto, acolho o rol testemunhal apresentado pela Defesa, devendo ser aproveitada as primeiras 3 (três)
testemunhas arroladas às fls. 546/547, para tanto designo audiência de Prosseguimento de Sumário para o
dia 29 de outubro de 2015, às 15:00 horas, momento em que serão ouvidas as seguintes testemunhas:
Cesar Augusto Viotto, Maj PM Osmar Amaro dos Santos e Cel PM Res. José Guerxis de Aguiar. XXVII.
Tendo em vista a implantação do sistema de oitivas em teleconferência neste Tribunal de Justiça Militar,
bem como a necessidade do célere andamento do feito, diligencie a zelosa Escrivania no sentido de efetivar
a oitiva das testemunhas, por meio de teleconferência a ser realizada entre esta 1ª Auditoria e o Fórum de
Bauru/SP. XXVIII. Intimem-se as Partes. I.C. São Paulo, 05 de outubro de 2015. Ronaldo João Roth - Juiz
de Direito."
Nº 0002420-76.2014.9.26.0010 (Controle 71566/2014) - 1ª Aud. SRA/GT
Acusados: ex-CB HENRIQUE CARNEIRO RODRIGUES e outros
Advogado: Dr(a). PAULO LOPES DE ORNELLAS OAB/SP 103484
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA nos termos do artigo 531, do CPPM.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
PROCESSO ELETRONICO N. 0800043-35.2015.9.26.0020 - (Controle 6063) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - VAGNO ROSSINI X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP) - Despacho do
ID 6415: "I – Vistos.II – Não há preliminares.III – Partes legítimas e bem representadas, também estão
presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição
válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado.IV – Indiquem os Litigantes, no prazo de 10
(dez) dias, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir, não obstante a possibilidade de
julgamento antecipado da lide, alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo,
acarretando a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente indicada e justificada.V –
Intimem-se." SP, 29/09/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
Processo Eletrônico nº 0800056-34.2015.9.26.0020 (Controle nº 6088/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA ANTONIO JOSE DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de ID
6420: "I. Vistos. II. Este juízo concedeu novel prazo (10 dias), para que a documentação fosse regularizada
(v. despacho, ID 4649), tendo o autor permanecido silente (v. certidão cartorária, ID 5920). III. Não obstante,
este magistrado concedeu ainda mais prazo (05 dias) para que o autor cumprisse o determinado no
despacho fincado no ID 4649, tendo chegado novos documentos, OS QUAIS, ASSIM COMO OS DE
ANTANHO, SE ECONTRAM OU INVERTIDOS (DE “CABEÇA PARA BAIXO”) OU POSTOS
LATERALMENTE (v., “verbi gratia”, ID´s 6391, 6390, 6389, 6388, 6387, 6386, 6385, 6384, 6383, 6382,
6381, 6380, 6379, 6378, 6377, 6376, 6375, 6374, 6373, 6372, 6371, 6370, 6369, 6368, 6367, 6366, 6365,
6364, 6363, 6362, 6361, 6360, 6359, 6358, 6357, 6356, 6355, 6354, 6353, 6352, 6351, 6350, 6349, 6343,
6342, 6341, 6340 e 6339). IV. Dessa forma, concedo prazo fatal, agora de 03 (três) dias, PARA QUE HAJA
REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. V. Intime-se a ilustre defesa técnica do ora autor quanto ao inteiro teor do presente. VI. Com o
devido conserto ou com a fluência do prazo em branco, remeta-se o feito conclusos (envio para a caixa
“minutar ato”). VII. Por derradeiro, registro que este despacho findou-se em gabinete, na tarde desta quintafeira, por volta das 16h55min. " SP, 01/10/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP 349505.