TJMSP 01/02/2016 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1907ª · São Paulo, segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Processo Eletrônico nº 0800002-34.2016.9.26.0020 (Controle nº 6330/2016) (CBJ)
AÇÃO ORDINÁRIA – CARLOS MAVE DE CAMPOS ASSIS, RE 961.824-4 X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (CBJ)
Despacho do ID 13162: “1. Vistos. 2. Trata-se de analisar pedido liminar em que o autor pleiteia ser
reintegrado às fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, consequentemente, que seja anulado o
ato punitivo que lhe foi imposto. 3. O processo administrativo aqui atacado é o Conselho de Disciplina (CD)
nº 4BPRv-002/06/14 que apurou, em síntese, o fato de o aqui autor, na condição de sócio de uma empresa
imobiliária, ter lesado comprador de imóvel. 4. Alegou, em suma, que não participou do negócio jurídico e
que a empresa era administrada por sua esposa e sua cunhada. 5. É O RELATÓRIO. 6. Da leitura das
peças que instruíram a inicial, não verifico a presença do requisito legal da "prova inequívoca da
verossimilhança", estabelecido no art. 273 do CPC. 7. É dos autos que a empresa que intermediou os
negócios tinha como sócio o aqui autor. Somente uma incursão profunda nos autos e após a resposta da ré
é que possibilitará aferir a procedência do pedido. Uma tutela antecipada nessas circunstâncias se torna
temerária. 8. EM FACE DO EXPOSTO: - indefiro o pedido de antecipação de tutela; - concedo a gratuidade
processual; - retifiquem-se os assuntos processuais, conforme relatório inicial; - cite-se; - P.R.I.C. São
Paulo, 28 de janeiro de 2016. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHERO, Juiz de Direito Substituto
Advogado(a): Dr. Sidney Batista França, OAB/SP 327.604
Número único 0002931-10.2015.9.26.0020 - (Controle 6172/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - CLEDEMILSON RIBEIRO LOPES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1HF)
- Despacho de fls. 101: "I – Vistos. II – Não há preliminares. III – Partes legítimas e bem representadas,
também estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de
constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – Indiquem os Litigantes, no
prazo de 10 (dez) dias, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir, não obstante a
possibilidade de julgamento antecipado da lide, alertando que o protesto genérico por provas não será
admitido pelo Juízo, acarretando a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente indicada e
justificada. V – Intimem-se." SP, 18/12/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz
de Direito.
Advogado: RODRIGO MALAGUETA CHECOLI OABSP 285036
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
Número único: 0003046-31.2015.9.26.0020 - (Controle 6185/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - SHIRLEY RAMOS FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1HF) Despacho de fls. 145: "I – Vistos. II – Não há preliminares. III – Partes legítimas e bem representadas,
também estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de
constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – O Autor, em sua réplica,
requereu a aplicação do art. 330, I, CPC (fls. 145). V - Diga a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda
com o julgamento antecipado da lide ou especifique, de forma fundamentada, as provas que deseja
produzir, alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo, acarretando a
preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente indicada e justificada. V – Intimem-se." SP,
17/12/2015 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OABSP 221639 E CLEITON LEAL GUEDES OABSP 234345
Procurador do Estado: VANESSA MOTTA TARABAY OABSP 205726
Número único: 0002695-58.2015.9.26.0020 - (Controle 6142/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - ISAQUE BEZERRA DE SANTANA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (1HF) - Despacho de fls. 116: "I – Vistos. II – Não há preliminares. III – Partes legítimas e
bem representadas, também estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além
dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – O
Autor, em sua réplica, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 114). V - Diga a Ré, no prazo de 10
(dez) dias, se concorda com o julgamento antecipado da lide ou especifique, de forma fundamentada, as
provas que deseja produzir, alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo,
acarretando a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente indicada e justificada. V –
Intimem-se." SP, 15/12/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.