TJMSP 22/07/2016 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2023ª · São Paulo, sexta-feira, 22 de julho de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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PROCESSO: Nº 0003601-48.2015.9.26.0020 - (Controle 6255/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - RICARDO DUPIN MENDES E CLAUDINEI SOARES BELO X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2HF) - Tópico final da sentença de fls. 137/142: "EM FACE DO
EXPOSTO, DECIDO: - julgar improcedentes os pedidos do autor e extinguir o processo, com resolução de
mérito, com base no art. 487, I do novo Código de Processo Civil (nCPC); - em razão da sucumbência
arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro,
moderadamente e por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do nCPC,
acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação; - por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o
correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar em isenção; tal valor poderá ser cobrado
se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (art.
11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma
legal; - P.R.I.C." SP, 30/06/2016 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado: ROBERTO FUNEZ GIMENES OABSP 255354
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
Processo nº 0000624-20.2014.9.26.0020 - Controle nº 5444/14 - AÇÃO ORDINÁRIA - MAXIMILIANO
LUENGO BONILLO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2RF) - Despacho de fls. 178: "I Vistos. II - Ante o silêncio dos litigantes (fls. 177 verso), arquivem-se os autos após as anotações de praxe.
III - Intimem-se." SP, 30/06/2016 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP 189.426.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335.564.
Processo nº 0003562-3.2005.9.26.0020 - Controle nº 634/2005 - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE EDUARDO
PANTAROTTE X REINTEGRACAO FACE A EXPULSAO BASEADA NO PDS 29BPMI-003/07/97 (2RF) Despacho de fls. 892: "I - Vistos. II - Ante o silêncio dos litigantes (fls. 891 verso), arquivem-se os autos
após as anotações de praxe. III - Intimem-se." e Despacho de fls. 893: "I - VISTOS EM CORREIÇÃO. II Cumpra-se de imediato o comando do despacho de fls. 892." SP, 15/04/2016 e SP, 01/07/2016 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). DORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 43.741, CLAUDER CORREA MARINO - OAB/SP
117.665, MARCELO CORREIA MILLAN - OAB/SP 100.424, CLEITON LEAL GUEDES - OAB/SP 234.345,
LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169.947, LORENA MONTANARI MILLAN - OAB/SP 261.068.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JOSE CARLOS CABRAL GRANADO - OAB/SP 125.012.
Processo nº 0003947-33.2014.9.26.0020 - Controle nº 5833/2014 - AÇÃO ORDINÁRIA - RAFAEL JOSE
DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2RF) - Despacho de fls. 262: "I Vistos. II - Ante o silêncio dos litigantes (fls. 261 verso), arquivem-se os autos após as anotações de praxe.
III - Intimem-se." SP, 30/06/2016 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO - OAB/SP 167.390, MAURA FAGUNDES
THEODORO DA SILVA BORBA - OAB/SP 242.122.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327.444.
Processo nº 0002980-22.2013.9.26.0020 - Controle nº 5117/2013 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA X PRESIDENTE DO CJ Nº GS852/12 (2RF) - Despacho de fls. 288: "I - Vistos. II - Ante o silêncio dos litigantes (fls. 287 verso), arquivemse os autos após as anotações de praxe. III - Intimem-se." SP, 30/06/2016 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168.735.
Procurador(es) do Estado: Dra. ROSANA MARTINS KIRSCHKE - OAB/SP 120.139 e Dr. MARCOS PRADO
LEME FERREIRA - OAB/SP 226.359.