TJMSP 13/10/2016 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 12 de 20
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 9 · Edição 2080ª · São Paulo, quinta-feira, 13 de outubro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual recurso, não haverá
custas de preparo, tendo em vista o disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, VITOR HANNA PEREIRA - OAB/SP
357509.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
Processo Eletrônico nº 0800123-96.2015.9.26.0020 (Controle nº 6283/2015) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - CLAUDINEI ALVES DE FARIA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) Tópico final da sentença de ID 32307: "...EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - julgar procedentes os
pedidos do autor para anular os atos decisórios e instrutórios praticados no curso do (PAD) nº 36BPMI003/60/11 e que tenham oficiais que tenham exercido a função de SJD nos últimos 6 (seis) meses, a contar
da data da prática do ato, com base no art. 24, IV das I-16-PM; - extinguir o processo, com resolução de
mérito, com base no art. 487, I do novo CPC; - revogar a medida liminar concedida por meio da decisão do
ID 10098 para que autoridade militar prossiga com o (PAD) nº 36BPMI-003/60/11; - oficie-se a OPM com
cópia desta decisão; - em razão da sucumbência arcará a ré com as custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
nos termos do art. 20, § 4º do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação; P.R.I.C." SP, 07/10/2016 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, VITOR HANNA PEREIRA - OAB/SP
357509.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
3ª AUDITORIA
Nº 0002221-57.2015.9.26.0030 (Controle 74741/2015) - SPB - 3ª Aud.
Acusados: CB JADHER SAYMON DE PINA LOPES e outro
Advogados: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168 e Dr(a). VITOR HANNA PEREIRA
OAB/SP 357509
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas que foi redesignada para o dia 01/11/2016, às 15h00min, a
audiência de julgamento do feito, neste Juízo.
Processo nº: 0002836-13.2016.9.26.0030 (Controle 78724/2016) - AGFP - 3ª Auditoria
Acusados: 1.SGT MÁRCIO SALVADOR DA SILVA, CB PM RONALDO BATISTA DA SILVA, CB PM
GILSON SEVERO DE OLIVEIRA e 2º SGT PM FLÁVIO ALVES DO CARMO VENTOLA
Advogados: Dr. DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE OAB/SP 175.619, Dra. NÚRIA FRANCISCA
SALVAT VALLE OAB/SP 192.686, Dr. FÁBIO SIMAS GONÇALVES OAB/SP 225.269 e Dr. JORGE
FONTANESI JÚNIOR OAB/SP 291.320
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados da audiência de prosseguimento de sumário (oitiva de três
testemunhas civis do Ministério Público) designada para o dia 18 de outubro de 2.016, às 15 horas e 30
minutos, neste Juízo.
4ª AUDITORIA
Nº 0000428-19.2016.9.26.0040 (Controle 76615/2016) - 4ª Aud.
Acusado: SD 1.C FRED EMILIANO RIBEIRO PEREIRA
Assistente de Acusação: Dr(a). RAFAELL CAMARA ROQUE OAB/SP 355573
Assunto: Vista dos autos para manifestação nos termos do art. 427 do CPPM.
Nº 0003371-36.2015.9.26.0010 (Controle 75666/2015) - 4ª Aud.
Acusados: 1.SGT MILTON SEBASTIAO VIEIRA e outros
Advogados: Dr(a). PAULO LOPES DE ORNELLAS OAB/SP 103484 e Dr(a). JAKSON CLAYTON DE