TJMSP 06/02/2017 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2145ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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XI. Ao contrário do que aduz o autor (ora embargante), ESTE JUÍZO TRATOU (DETIDAMENTE E DENTRE
OUTROS TEMAS) NA SENTENÇA SOBRE A QUESTÃO DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
XII. A irresignação do autor (ora embargante) é quanto ao entendimento jurídico deste Primeiro Grau, o que
comporta recurso outro que não os embargos declaratórios.
XIII. No comprobatório deste magistrado ter cuidado do tema concernente ao DESARQUIVAMENTO DO
FEITO DISCIPLINAR, menciono, agora, o seguinte trecho da sentença (ID 42242):
(...).
Em relação ao desarquivamento do PAD não há nulidade a se decretar.
Isso porque o PAD ora atacado (nº 17GB-002/816/12) havia sido anteriormente arquivado (v. ID 22277,
página 10) SEM A ANÁLISE DO MÉRITO E EM VIRTUDE DE DEMISSÃO DO ORA AUTOR OCORRIDA
EM OUTRO PAD (nº 17GB-001/902/11), NO QUAL FOI POSTERIORMENTE REINTEGRADO (v. ID
30584).
Efetivamente, NÃO HAVIA COMO O EXMO. SR. COMANDANTE GERAL PROLATAR, NAQUELE
MOMENTO, DECISÃO FINAL, PARA VERIFICAR SE O ACUSADO DEVERIA OU NÃO SER PUNIDO COM
(EVENTUAL) SANÇÃO EXCLUSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DE QUE ELE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDO
EM FEITO DISCIPLINAR OUTRO.
Bem por isso é que no PAD ora hostilizado (nº 17GB-002/816/12) primeiramente houve Decisão Final SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO (v., uma vez mais, ID 22277, página 10), ou seja, SEM QUALQUER
APRECIAÇÃO DA PRÁTICA OU NÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES IMPUTADAS (em outras
palavras: HOUVE A EFETUAÇÃO DE ARQUIVAMENTO TÉCNICO, SEM A OCORRÊNCIA DE - ENTRE
ASPAS - "COISA JULGADA MATERIAL", INCIDINDO APENAS "COISA JULGADA FORMAL").
De extrema relevância consignar que ENTRE O ARQUIVAMENTO TÉCNICO E O ÉDITO SANCIONANTE
NENHUM ATO PROCESSUAL FOI REALIZADO (obs.: nem mesmo o Ilmo. Sr. Presidente do PAD praticou
qualquer ato processual).
Nessa esteira, diga-se que A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ TINHA SE CRISTALIZADO, AS ALEGAÇÕES
FINAIS JÁ TINHAM SIDO OFERTADAS E OS PARECERES ADMINISTRATIVOS JÁ TINHAM SIDO
AVIADOS.
E, como se sabe, APÓS O MANEJAMENTO DAS RAZÕES DERRADEIRAS O ACUSADO E A SUA
DEFESA CONSTITUÍDA NÃO PRATICAM QUALQUER ATO NO PAD, NÃO PODENDO, EM RELAÇÃO A
TEMÁTICA ORA TRATADA, SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.
Aplica-se, portanto, o adágio "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF".
Nessa trilha, cito, neste átimo, a seguinte jurisprudência, oriunda do Colendo Tribunal da Cidadania:
"(...).
EVENTUAL NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EXIGE A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO SOFRIDO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE, SENDO, POIS, APLICÁVEL O
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
(...)."
(Mandado de Segurança nº 2003/0074428-6, Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça,
Excelentíssima Senhora Ministra Relatora LAURITA VAZ).
Mas não é só.
Vale trazer, ainda, a seguinte jurisprudência, do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo:
Apelação Cível - Policial Militar - Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração
ao cargo - HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Independência das instâncias administrativa e
penal - Respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa - NENHUMA
NULIDADE PODE SER DECLARADA SEM QUE HAJA O CORRESPONDENTE E EFETIVO
PREJUÍZO ('PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF') - Limites da discricionariedade administrativa e controle
pelo Poder Judiciário - REGULARIDADE DO ATO - RECURSO IMPROVIDO.
(...).
(salientei)
(Apelação Cível nº 1.631/2008, Segunda Câmara da Egrégia Corte Castrense Paulista, Excelentíssimo
Senhor Juiz Relator ORLANDO EDUARDO GERALDI).
Em compasso com o acima bailado, menciono, neste instante, o seguinte escorreito trecho da contestação
da requerida (ID 30582):