TJMSP 13/02/2017 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2150ª · São Paulo, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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periculosidade que justifica a prisão cautelar dos indiciados (art. 255, alínea "c", do CPPM). Nesse sentido,
a jurisprudência dos Tribunais Superiores: STJ: "HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR CONTRA MENOR, PRATICADO POR SACERDOTE NO INTERIOR DE CASA PAROQUIAL.
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME
E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DE
CONDUTAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO" (STJ - 5ª Turma - HC
177.309/RJ - Minª. Laurita Vaz - J. 2.08.11 - DJ. 15.08.11); STJ: "HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
PRISÃO
CAUTELAR
DECRETADA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PARA MANTER A CUSTÓDIA.
INOCORRÊNCIA" (STJ - 6ª Turma - HC 201953/MG - Rel. Min. Og Fernandes - J. 2.06.11 - DJ. 15.06.11);
STJ: "(...) 4. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo
modus operandi - e a periculosidade social do paciente, ambas ensejadoras de risco à ordem pública. 5.
Improcede a alegação de nulidade do processo, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural, pois,
conforme informado pelo juiz monocrático, os acusados foram interrogados por carta precatória para lhes
preservar a integridade física bem como pela celeridade processual. 6. "Não há incompatibilidade entre a
fixação do regime semi-aberto e a manutenção da custódia provisória, desde que presentes os requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal" (HC 89.773/RJ, Relator Ministro Nilson Naves, Relator para o
Acórdão Ministro Paulo Gallotti, DJe 28/10/2008) 7. Ordem denegada." (STJ - 6ª Turma - HC 196010/BA Rel. Min. Og Fernandes - J. 26.06.11 - DJ. 3.08.11) STJ: "(...)1. A manutenção da custódia cautelar
encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características
delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, tendo em
vista a periculosidade concreta do Paciente e o seu anterior envolvimento em atividades criminosas, o que
demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.(...)" (STJ - 5ª Turma - HC
182200/SP - Rel. Minª. Laurita Vaz - J.02.08.11 - DJ. 15.08.11.); 10. Nota-se que além da periculosidade, o
envolvimento dos denunciados na prática de delitos tão graves, que se valem de suas funções para
acobertar a prática de tráfico de drogas, além de prestar informações privilegiadas da atuação policial, fere
os princípios de hierarquia e disciplina militares, justificando a prisão cautelar (art. 255, alínea "e", do
CPPM). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: STJ: "HABEAS CORPUS. CRIMES
MILITARES. HOMICÍDIO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROVA
DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE
HIERARQUIA DISCIPLINARES. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 255, e DO CPPM. 3. ORDEM
DENEGADA. 1. A custódia cautelar do paciente apresenta fundamentação idônea e mostra-se necessária
para a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares, consoante dispõe o art. 255,
alínea e, do Código de Processo Penal Militar, mormente porque o paciente foi preso em flagrante por crime
de homicídio cometido no local de trabalho, sendo a vítima o comandante do Batalhão da cidade, além de
ter sido denunciado também pelo crime de ameaça praticado contra dois colegas de farda. 2. As condições
pessoais favoráveis do agente, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não impedem a
manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais. 3. Ordem denegada." (STJ - 5ª
T. - HC 232945/MS - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - J. 17.04.12); STJ: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. Resta
devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de
indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se consubstancia na exigência da
manutenção das normas ou princípios da hierarquia e disciplina militares, uma vez que o paciente ao negar
que estava portando arma de origem desconhecida, durante o interrogatório judicial, faltou com a verdade,
demonstrando a quebra da disciplina e da hierarquia militar, ex vi do art. 255, alínea e do CPPM.
(Precedentes). Writ denegado (STJ - 5ª Turma - HC 60.623/PE - Rel. Min. Felix Fischer - J. 14.11.06 - DJ.
12.02.07); TJM/SP: "O paciente e seu comparsa praticaram o fato delituoso a eles atribuído enquanto de
serviço, o que viola os princípios de hierarquia e disciplina militares, justificando a custódia sob o
fundamento da alínea "e" do artigo 255, do Código de Processo Penal Militar; a garantia da ordem pública
também restou devidamente fundamentada, diante da alteração do quadro fático, trazido pela prova
produzida nos autos, o que permitiu ao magistrado vislumbrar a periculosidade do paciente e seu comparsa,
tendo tal conclusão emergiu da narrativa da vítima e dos civis que estavam no veículo abordado pelo