TJMSP 24/02/2017 - Pág. 73 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2167
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processo (fl. 37) e tendo o denunciado cumprido integralmente as condições impostas, impõe-se a extinção da punibilidade,
como requerido pelo ilustre Ministério Público (fl. 76).Ante o exposto e o que mais consta nos autos, com relação ao crime de
ameaça DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do autor do fato FABIO HENRIQUE CARVALHO, qualificado nos autos, com
fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, pelo cumprimento da suspensão condicional do processo.Transitada em julgado,
arbitro os honorários advocatícios em 30% do valor máximo fixado na tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão.Na sequência,
comunique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. P.R.I.C.Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ PINTO
BENITES (OAB 168924/SP)
Processo 0000167-21.2012.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B. - J.R.C. - - A.C. - Vistos.Intimado
através de seu procurador (fls. 251) decorridos 30 dias, o requerente manteve-se inerte, assim, intime-o, pessoalmente, a dar
andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.Intimem-se. - ADV: GUILHERME BIANCHI MARQUES CALDEIRA
(OAB 272673/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WILLIAN CECOTTE BASSO (OAB 225924/SP),
ALEXANDRE LIMA RAMENZONI (OAB 208948/SP)
Processo 0000378-23.2013.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - A.M.R. - Vistos.
Compulsando os autos (fls. 247/258), verifiquei inexistir o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido.Assim sendo, providencie
a serventia sua cópia através do site do Tribunal de Justiça, caso negativo, oficie-se a 15ª Câmara de Direito Criminal, solicitando
cópia do trânsito em julgado.Intimem-se. - ADV: ALCEU TEIXEIRA ROCHA (OAB 103490/SP), FRANCINI ELISABETE MESSIAS
PERSIN (OAB 196464/SP)
Processo 0000437-06.2016.8.26.0673 (processo principal 0001020-98.2010.8.26) - Impugnação de Crédito - Administração
judicial - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - Triângulo do Sol Auto Estradas S.A. - Vistos.Conheço dos embargos, já que
tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos
autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos
artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil.Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente,
com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos, sob pena de cometer o magistrado atentado judicial, já
que esgotada está a função jurisdicional ao prolatar sentença de mérito (Nesse sentido: TJSP RT 648/275-5, 631/299, 617/292,
dentre vários outros julgados).Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando
ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração
substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 1.022 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim
provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.Ante o exposto, e de tudo o
mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada.Intime-se. - ADV: THOMAS BENES
FELSBERG (OAB 19383/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/
SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), GUSTAVO
HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), LUCIANA
NUNES DE SOUZA MIRANDA (OAB 280322/SP), ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (OAB 208324/SP)
Processo 0000474-43.2010.8.26.0673 (673.10.000474-9) - Procedimento Comum - Inadimplemento - HSBC BanK Brasil
S/A - Banco Múltiplo - Derroidi & Cia Ltda EPP - Vistos.Fls. 185: O processo foi redistribuído ao Juízo da 3ª Vara da Comarca
de Adamantina, qualquer requerimento deve ser direcionado àquela Comarca.Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: JORGE
DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)
Processo 0000504-44.2011.8.26.0673 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FÁTIMA MARIA DE JESUS - *
fls. 255/257 - manifeste-se a autora no prazo de 05 (cinco) dias sobre as informações do perito. - ADV: ADALBERTO GUERRA
(OAB 223250/SP)
Processo 0000532-80.2009.8.26.0673 (673.09.000532-2) - Monitória - SUPERMERCADO RAVAZI LTDA - JOÃO GONÇALVES
NEVES - Vistos.Comprovado o recolhimento, DEFIRO a pesquisa de veiculo através do sistema RENAJUD, providenciando a
serventia o necessário.Com o resultado, manifeste-se o exequente em 10 dias. Int. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB
155771/SP)
Processo 0000572-91.2011.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - AUTO POSTO CARDOSO DE FLÓRIDA
PAULISTA - GERSON CLÁUDIO PECHULA - Vistos.Fls. 162: antes da análise do pleito. Primeiramente, providencie a parte
requerente o recolhimento da taxa de impressão, ao FEDTJ, código 434-1; após defiro o pedido de pesquisa de automóvel (GM/
Vectra GLS, cor preta, ano 1998/1998, RENAVAM 00705504735, placa CJO 9499, que somente pode ser efetuado por ordem
judicial, via RENAJUD. Efetuada a medida, com ou sem sucesso, manifeste-se o(a) credor(a) em quinze dias, requerendo o que
de direito.Intimem-se. - ADV: JOSE ANDRIOTTI (OAB 97458/SP), DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO (OAB 238993/
SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP)
Processo 0000717-21.2009.8.26.0673 (673.09.000717-1) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco
Bradesco S/A - Derroidi & Cia Ltda EPP - - Osvaldo Luiz Derroide - - Antonio Carlos Derroidi - Providenciem os exequentes o
recolhimento das custas de diligência para intimação do Banco da penhora lavrada. - ADV: ALEXANDRA NATALI BUENO (OAB
264383/SP), ROGÉRIO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 197174/SP), ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE (OAB 70810/
SP), JULIANO VIGILATO GUIRO (OAB 174558/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)
Processo 0001024-28.2016.8.26.0673 (apensado ao processo 0001020-98.2010.8.26) (processo principal 000102098.2010.8.26) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Claudio Roberto Rodrigues de Campos - AGRO BERTOLO LTDA
- Vistos.Manifestem-se as recuperandas, em resposta, no prazo de 5 (cinco) dias.Posteriormente, intime-se o Sr. Administrador
Judicial, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias e vista ao Ministério Público, por igual prazo.Concedo a gratuidade.
Após, tornem conclusos.Intimem-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG
(OAB 19383/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB
102907/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS (OAB 375604/SP)
Processo 0001034-72.2016.8.26.0673 (apensado ao processo 0001023-43.2016.8.26) (processo principal 000102343.2016.8.26) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Crimes de Trânsito - Vinicius Franchi Silva - Vistos.VINICIUS FRANCHI
SILVA foi preso em flagrante delito, em 24 de julho de 2016, sob a imputação de prática, em tese, dos crimes dos artigos 302, 303
e 306 do Código de Trânsito Brasileiro.O Ministério Público requereu a concessão da liberdade provisória com o arbitramento de
fiança, aplicação das medidas cautelas previstas no art. 319, I, IV, V e VIII do CP.Decido.A prisão em flagrante está formalmente
em ordem, não sendo hipótese de relaxamento da medida cautelar.Pelo disposto no artigo 310, I, do Código de Processo Penal,
a conversão da prisão em flagrante em preventiva é admitida nas hipóteses do artigo 313 e pressupõe a plausibilidade da
imputação e a necessidade da cautela (artigo 312).Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, considero presentes
prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao agente.Como o acusado não registra antecedentes
criminais, não vislumbro a necessidade da medida cautelar constritiva. Isso porque, considerando as características dos crimes
em testilha, tenho por suficiente a aplicação de medida cautelares, consistente em fiança, comparecimento mensal em Juízo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º