TJMSP 07/03/2017 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2164ª · São Paulo, terça-feira, 7 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Despacho ID 42210:
1. Vistos.
2. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO que tramita sob o RITO COMUM em que o Autor relata que
respondeu a Processo Regular na modalidade Conselho de Disciplina (CD nº 7ºBPMI-002/14/09), tendo
sido ao final expulso das fileiras da Instituição por força de Decisão Final do Comandante Geral.
3. Aduz o demandante ter havido irregularidades durante a tramitação do Processo Regular, em especial
em razão da realização de “sessão secreta”, violando, por sua vez, os princípios da publicidade, do
contraditório e ampla defesa.
4. Pleiteia a declaração de nulidade do ato demissório e, consequentemente, a reintegração do autor as
fileiras da Polícia Bandeirante, com o pagamento dos salários e de todo o período em que esteve afastado.
5. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
6. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos.
7. Ante o requerimento do autor, acompanhado da declaração de hipossuficiência (ID nº 40739, pág. 2),
defiro a gratuidade de justiça.
8. Retifique o responsável por este feito eletrônico a sua autuação.
9. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico,
conforme o disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015-TJM.
São Paulo, 18 de janeiro de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Processo eletrônico Nº 0800004-38.2015.9.26.0020 - (Controle 5948/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA ALEXANDRO DE JESUS X COMANDANTE DO CPC (2TW)
Despacho ID 41652:
1. VISTOS EM CORREIÇÃO.
2. Autos baixados do 2º Grau.
3. Remeta-se ao Assistente Judiciário para as providências decorrentes.
São Paulo, 12 de janeiro de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Despacho ID 42383:
1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado para as partes, certificado no ID nº 32686, intimem-se as mesmas
para requererem o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
São Paulo, 19 de janeiro de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogados: VICENTE DE PAULA CORREA OABSP 308424 E AMANDA BASILIO FILOGONIO OABSP
341722
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
Processo eletrônico Nº 0800036-09.2016.9.26.0020 - (Controle 6437/2016) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - MARCELO LEME DA SILVA, MARCOS ANTONIO CARDOSO MARTINS E
MARCELO LOPES DA SILVA X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO (2TW)
Despacho de ID 46514:
1. Vistos.
2. Vista à Fazenda Pública para contraarrazoar. P.R.I.C.
São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: THAIS CORREIA POZO OABSP 329671