TJMSP 09/03/2017 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2166ª · São Paulo, quinta-feira, 9 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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falar em isenção; tal valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não
mais existir o estado de miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o
disposto nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal;
- P.R.I.C.
São Paulo, 7 de março de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025, ALESSANDRA ALMEIDA DE
SOUSA - OAB/SP 260070, CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA - OAB/SP 344179.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
Processo Eletrônico nº 0800039-27.2017.9.26.0020 (Controle nº 6792/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- VIRGILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR X COMANDANTE DO CPC (2AB)
Tópico final da sentença de ID 51946:
DIANTE DO EXPOSTO e do que mais constam dos autos, julgo improcedente a presente ação
mandamental para DENEGAR A SEGURANÇA. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do
mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Oficie-se à Autoridade Impetrada, informando acerca da impetração da presente demanda e da prolação da
sentença.
Custas e despesas processuais na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios
em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09.
P.R.I.C.
São Paulo, 08 de março de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de
preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). VALERIA PERRUCHI - OAB/SP 089518.
3ª AUDITORIA
Processo Nº 0000079-46.2016.9.26.0030 (Controle 76304/2015) - MP - 3ª Aud.
Acusado(s): Cb PM SILVANEI PAIVA
Advogado: Dr. ALEXANDER NEVES LOPES OAB/SP 188671
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de lei, apresentar razões de recurso. (Republicado
por ter sido constatada incorreção).
Processo Nº 0002942-43.2014.9.26.0030 (Controle 71993/2014) - MP - 3ª Aud.
Acusado: ex-2.SGT ROGERIO ALEXANDRE ALVES
Advogado: Dr(a). JOSÉ RICARDO DE MATTOS OAB/SP 294531
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados para no prazo de lei se manifestarem nos termos do artigo
445, alínea "c" do CPPM.
Processo nº 0002942-43.2014.9.26.0030 (Controle 71993/2014) - MP - 3ª Aud.
Acusado: ex-2.SGT ROGERIO ALEXANDRE ALVES
Advogado: Dr. JOSÉ RICARDO DE MATTOS OAB/SP 294531
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para no prazo de lei se manifestar nos termos do artigo 445, alínea
"c" do CPPM.
Processo nº: 0000335-08.2013.9.26.0090 (Controle 67623/2013) - AGFP - 3ª Auditoria
Acusado: ex-CB ADILSON MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234.345
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado a se manifestar nos termos do artigo 427 do CPPM.
Proc. Nº 0005158-45.2012.9.26.0030 (Controle 66104/2012) - msbc - 3ª Aud.