TJMSP 03/04/2017 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2183ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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2. À ré para contrarrazões de apelação no prazo legal.
3. P.R.I.C.
São Paulo, 28 de março de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.
Processo eletrônico Nº 0800043-41.2017.9.26.0060 - (Controle 6794/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - THIAGO
SILVA SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TW)
Despacho ID 55675:
1. Vistos.
2. Recebo a petição de ID 54825 como emenda à inicial.
3. Cite-se a ré. Com a resposta, promova nova conclusão.
4. P.R.I.C.
São Paulo, 28 de março de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: BENEDITO ROBERTO MEIRA OABSP 377162
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800129-46.2016.9.26.0060 (Controle nº 6607/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - SILVIO EVANGELISTA DE SOUZA FABRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC)
Tópico final da sentença de ID 53170:
“...XXXVIII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO
AUTOR SILVIO EVANGELISTA DE SOUZA, EX-PM RE 970314-4, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
XXXIX. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XL. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o
autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XLI. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 33934) fica o autor isento de sobredito pagamento.
XLII. Publique-se.
XLIII. Registre-se.
XLIV. Intime-se.
XLV. Comunique-se.”
São Paulo, 30 de março de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820, JURACI NASCIMENTO COSTA - OAB/SP
378171.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
Processo Eletrônico nº 0800130-31.2016.9.26.0060 (Controle nº 6609/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ELAINE APARECIDA BARBOZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Tópico final da sentença de ID 53164:
”...XXIX. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA
AUTORA ELAINE APARECIDA BARBOZA, EX-PM RE 952992-6, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
XXX. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,