TJMSP 19/04/2017 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2193ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de abril de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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administrativo – Decisão final desvinculada dos pareceres antecedentes – Sanção expulsória devidamente
motivada e proporcional à gravidade dos fatos. Recurso improvido. (...) NÃO SOCORRE AO APELANTE O
FATO DE TER SIDO ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL, VEZ QUE O DECRETO ABSOLUTÓRIO
FOI FUNDADO NO ARTIGO 439, ‘C’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. VALE DIZER, POR
‘NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL’. TAL
FUNDAMENTAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE À
CORPORAÇÃO, O QUE SÓ OCORRERIA SE A ABSOLVIÇÃO FOSSE MOTIVADA PELA NEGATIVA
PEREMPTÓRIA DOS FATOS OU DE SUA AUTORIA. Não é de se acolher a tese do apelante (fls. 990) de
que ‘no caso em epígrafe – a alínea ‘c’ do artigo 439 do CPPM – deve ser interpretada como – negativa de
autoria’. DIFERENTEMENTE DO INCISO IV DO ARTIGO 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
COMUM, QUE ESTABELECE UM JUÍZO DE CERTEZA (‘IV – estar provado que o réu não concorreu para
a infração penal’), A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CASTRENSE TRAZ NO DISPOSITIVO EM COMENTO
UM JUÍZO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA (‘c - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração
penal’). NÃO BASTASSE TAL ARGUMENTO, AINDA QUE SE SUPERE O TEXTO LEGAL, A
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA CRIMINAL, IGUALMENTE, NÃO APRESENTA UM
JUÍZO DE CERTEZA, COMO PRETENDE EMPRESTAR-LHE O RECORRENTE. (...). ASSIM, É DE RIGOR
O RECONHECIMENTO DA NÃO REPERCUSSÃO DA ABSOLVIÇÃO PENAL NO CASO EM ANÁLISE.
Malgrado a disposição do texto constitucional estadual, não há como interpretar literalmente o § 3º do artigo
138 da Constituição Estadual deixando de lado o contexto adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro,
especialmente quanto à independência dos Poderes e a autonomia das Jurisdições. Conforme o
fundamento da absolvição, a sentença criminal produzirá ou não efeitos de coisa julgada no cível. Toda vez
em que ela se basear em ‘falta de prova’ (da existência do fato, de ter concorrido o réu para a infração penal
ou não ser suficiente para a condenação) nenhum efeito produzirá no juízo cível. (...). Neste cenário, NEGO
PROVIMENTO ao recurso, para manter a r. sentença recorrida em seus termos.” (salientei) (Apelação Cível
nº 0005736-88.2010.8.26.0053, controle nº 3.024/2013, Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, datado de 04.07.2013,
Exmo. Sr. Juiz Relator CLOVIS SANTINON).
XVII. Insta dizer que, NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE
AUTORIA, O QUE MORTIFICA A REPERCUSSÃO DO RESULTADO DA SEARA PENAL NA ÉTICODISCIPLINAR.
XVIII. No esteio do acima aposto, cito, neste momento, o seguinte trecho da sentença do processo-crime
correlato (feito nº 0000079-46.2016.9.26.0030, controle nº 76.304/2015, Terceira Auditoria desta Justiça
Militar Paulista, ID 58107, páginas 01/17): “(...). EM DESFAVOR DO SARGENTO MARQUES HÁ O
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO SENDO O POLICIAL MILITAR, MORENO, QUE PORTAVA
ARMA LONGA E QUE, SEGUNDO A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, TAMBÉM TERIA EXIGIDO DINHEIRO.
Não há outro elemento de prova ou indícios, ALÉM DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA
DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NO IPM, para que se pudesse condená-lo, como há em relação ao corréu
PAIVA, a conversa telefônica em que cobra da vítima a entrega combinada de vinte mil reais. ADEMAIS
DISSO, O LIAME SUBJETIVO IMPRESCINDÍVEL NA CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS
NÃO FICOU PROVADO PARA OS DOIS MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIÇA QUE O ABSOLVERAM
POR NÃO HAVER PROVA DE TER CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL MILITAR OU RESTOU
DUVIDOSO NOS VOTOS DAQUELES QUE O ABSOLVERAM PELA DÚVIDA. Isso porque o sargento
trabalhou muito pouco com o corréu PAIVA, dois ou três serviços, e não tinham antes dos fatos
relacionamento pessoal ou funcional. A CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAREM JUNTOS NA MESMA
GUARNIÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA PROVAR O NEXO PSÍQUICO ENTRE AMBOS. (...). PARTE
DISPOSITIVA. (...). O Conselho Permanente de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente a
pretensão punitiva deduzida na denúncia, ABSOLVEU o 2° Sgt PM 940911-4 RONALDO MARQUES DE
OLIVEIRA com fulcro no art. 439 do CPPM, alínea ‘c’, 3 (três) votos, deste Juiz de Direito, do Cap PM André
Luis Mari Pereira, do Ten Cel PM Eduardo de Mello Vargas e, alínea ‘e’, 1 (um) voto, do 1º Ten PM
Chrystian Rodolfo da Conceição Ferreira. Vencido o voto do Cap PM Marcelo Fumio Tamashiro que o
condenou a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. (...).” (salientei)
XIX. Como se observa do acima dedilhado, NÃO HOUVE, NA HIPÓTESE EM TESTILHA, O
RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA NO PROCESSO-CRIME CORRELATO.
XX. O FEITO PENAL CORRELATO TROUXE, SOBEJAMENTE, À LUME, UM JUÍZO DE AUSÊNCIA DE