TJMSP 03/05/2017 - Pág. 22 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2201ª · São Paulo, quarta-feira, 3 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Advogado: Dr(a). OSMAR RODRIGUES DE MORAES OAB/SP 329260
Assunto: Julgamento redesignado para o dia 24 de MAIO de 2017, às 16 horas
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Nº 0003421-95.2016.9.26.0020 - (Controle 6645/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA - AGOSTINHO DOS
SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TW)
Despacho fls. 423:
I.Vistos.
II.Contrarrazões de apelação da Fazenda Pública alojadas às fls. 415/422.
III.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com as nossas
homenagens.
IV.Antes, porém, intimem-se.
São Paulo, 19 de abril de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: ESTER RODRIGUES LOPES OABSP 169135 E SIDNEY BATISTA FRANÇA OABSP 327604
Procurador do Estado: THIAGO DE PAULA LEITE OABSP 332789
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800137-23.2016.9.26.0060 (Controle nº 6632/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - DANIEL DE SIQUEIRA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Tópico final da sentença de ID 56936:
"...XXIX. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO
AUTOR DANIEL DE SIQUEIRA SILVA, EX-PM RE 131954-0, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
XXX. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXXI. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o
autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XXXII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 36431), fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXXIII. Publique-se.
XXXIV. Registre-se.
XXXV. Intime-se.
XXXVI. Comunique-se."
São Paulo, 27 de abril de 2017
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP 349505, LEONARDO MEDEIROS
FRANCA - OAB/SP 377368.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0080077-73.2016.9.26.0020 - (Controle 6517/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA REGINALDO MOREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(6HF) - Despacho de fls. id 59277:
I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões.
III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV – Intimem-se.