TJMSP 04/05/2017 - Pág. 22 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 22 de 26
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2202ª · São Paulo, quinta-feira, 4 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: LUCIANO RAMOS OABSP 333075
Procurador do Estado: VANESSA MOTTA TARABAY OABSP 205726
Processo eletrônico Nº 0800156-29.2016.9.26.0060 - (Controle 6676/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA - SIDNEI
ANTONIO DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TW)
Despacho ID 59323
1. Vistos.
2. Todas as questões aventadas na inicial são matéria de direito. Contestada a demanda, não vieram à
baila as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil.
3. Em face disso, digam as partes sobre o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I do
Código de Processo Civil.
4. P.R.I.C.
São Paulo, 28 de abril de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: AMANDA FAGA DA SILVA OABSP 350666 E AMANDA CRISTIANE LEME OABSP 372753
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
Processo Eletrônico nº 0800164-29.2016.9.26.0020 (Controle nº 6695/2016) - MANDADO DE SEGURANÇA
- DANIEL FERNANDES ARROYO X PRESIDENTE DO CD N. 1BPAMB-002/16/15 (2AB)
Tópico final da sentença de ID 54837:
XXIV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NESTE "WRIT OF
MANDAMUS", OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA.
XXV. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXVI. Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude
do que preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
XXVII. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença.
XXVIII. Publique-se.
XXIX. Registre-se.
XXX. Comunique-se.
XXXI. Intime-se.
XXXII. Por derradeiro, consigno que a presente sentença findou-se em gabinete, na tarde desta sexta-feira
(28.04.2017), por volta das 14h10min.
São Paulo, 28 de abril de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo Eletrônico nº 0800041-94.2017.9.26.0020 (Controle nº 6798/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARCELO MOREIRA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(2AB)
Tópico final da sentença de ID 59837:
XXIV. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
MARCELO MOREIRA DA SILVA, PM RE 964513-6, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
XXV. Por tal fato, DETERMINO QUE A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR (ACUSADO NO CONSELHO DE
DISCIPLINA Nº CPC-037/61/16) SEJA INTIMADA, OPORTUNIZANDO-LHE A REALIZAÇÃO DE CARGA
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS (POR MEIO FÍSICO OU DIGITAL), VINDO A SER DESIGNADA,
POSTERIORMENTE, A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.