TJMSP 05/05/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2203ª · São Paulo, sexta-feira, 5 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - OAB/SP 129914.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
Nº 0000550-63.2014.9.26.0020 - (Controle 5436/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(6HF) - NOTA DE CARTÓRIO:
"Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar quanto a satisfação da execução referente ao documento de
fls. 270."
SP, 04/05/2017.
Advogados: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735.
PROCESSO Nº 0002102-92.2016.9.26.0020 - (Controle 6479/2016) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ROGERIO HENRIQUE X PRESIDENTE DO CONSELHO DE
DISCIPLINA DO CPC (6NS)
Tópico final da r. Sentença:
"... EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- conceder a ordem e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº
12.016/2009, c.c. o art. 487, I do CPC;
- revogar a medida liminar que determinou a suspensão do (CD) nº CPC-055/63/15, devendo a autoridade
impetrada conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que a Administração intimar a Defesa
do aqui impetrante, para que este possa examinar a íntegra das conversas telefônicas interceptadas
juntadas ao processo disciplinar aqui impugnado;
- oficie-se a OPM com cópia desta sentença;
- custas na forma da lei, não havendo que se falar em honorários, haja vista o que estabelece o art. 25 da
Lei nº 12.016/09;
- intimem-se o impetrante e a Fazenda Pública;
- deixo de intimar o Ministério Público Militar, ante a manifestação de fls. 89/95;
- P.R.I.C."
São Paulo, 28 de abril de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Requerente goza dos benefícios da
Justiça Gratuita.
Advogado: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OABSP 247025
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
3ª AUDITORIA
Nº 0001443-53.2016.9.26.0030 (Controle 77532/2016) - SPB - 3ª Aud.
Acusado: ex-CB ROBSON SIMOES DE OLIVEIRA
Advogado: Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para se manifestar nos fins preconizados no artigo 428 do Código
de Processo Penal Militar.
Processo nº: 0002836-13.2016.9.26.0030 (Controle 78724/2016) - AGFP - 3ª Auditoria
Acusado: 1.SGT MÁRCIO SALVADOR DA SILVA
Advogados: Dr. DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE OAB/SP 175.619 e Dr. JORGE FONTANESI
JÚNIOR OAB/SP 291.320
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados de que o Juiz de Direito indeferiu o pedido de nulidade
processual formulado pela defesa, conforme decisão de fls. 773 e 774.