TJMSP 18/05/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2212ª · São Paulo, quinta-feira, 18 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Procurador do Estado: DR. AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - OAB/SP 328673.
PROCESSO Nº 0001496-35.2014.9.26.0020 - (Controle 5542/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR - LIZ MACHADO CYPRIANO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - (6AN)
Despacho de fl. 251:
I - Vistos.
II - Em relação à petição da Exequente (fls. 248/250), consigno o que adiante segue.
III - Expeça-se Ofício ao "CIAF", com cópia da petição de fls. 248/250, para que sejam apresentados todos
os valores referentes ao caso concreto.
IV - Expeça-se Ofício, ainda, à "CPP", para que informe quanto à eventuais promoções automáticas no que
tange a Exequente.
V - O prazo para chegada de ambos os Ofícios é de 30 (trinta) dias.
VI - Intimem-se.
São Paulo, 12 de maio de 2017.
DR. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: DR. FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - OAB/SP 198437 (Substabelecimento:
FLS. 20) E DR. MARCELO CYPRIANO - OAB/SP 326669 (Substabelecimento: FLS. 20).
Procuradores do Estado: DRA. ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735 E DR. CAIO
AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
PROCESSO Nº 0006107-36.2011.9.26.0020 - (Controle 4285/2011) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR - MARCOS ANTONIO JAEGER X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - (6AN)
DESPACHO DE FL. 543:
I - Vistos.
II - Trânsito em julgado certificado à fl. 542 verso.
III - Arquive-se.
IV - Antes, porém, intimem-se.
São Paulo 12 de maio de 2017.
DR. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: DR. ELIEZER PEREIRA MARTINS- OAB/SP 168735.
Procuradores do Estado: DRA. RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260, DRA. VANESSA MOTTA
TARABAY - OAB/SP 205726, DR. CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA - OAB/SP 232496 E
FERNANDA LUZIA FREIRE SERUR - OAB/SP 329159.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800149-37.2016.9.26.0060 - (Controle 6620/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA SILVIO EVANGELISTA DE SOUZA FABRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(6HF) - Tópico final da sentença de id 53636:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- julgar improcedente o pedido do autor e extinguir o processo, com resolução de mérito, com base no art.
487, I do Código de Processo Civil;
- em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º
do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação;
- por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar
em isenção; tal valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais
existir o estado de miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto
nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal;
- P.R.I.C.
SP, 10/05/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que a(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogados: RONALDO ANTONIO LACAVA OABSP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OABSP 232111