TJMSP 30/05/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2220ª · São Paulo, terça-feira, 30 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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SP, 26/05/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito
Advogados: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OABSP 247025, ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA
OABSP 260070 E CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA OABSP 344179
Procuradores do Estado: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA OABSP 074104 E MARCOS PRADO
LEME FERREIRA OABSP 226359
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800093-27.2016.9.26.0020 - (Controle 6551/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA DIEGO PEREIRA ALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Tópico Final da Sentença de ID 63223:
"... Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de
Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução
do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, acrescido de correção
monetária a partir da propositura da ação. No entanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, uma vez que
foi concedida a gratuidade processual, acompanhada da declaração de hipossuficiência, nos termos do art.
98, CPC, deve ser considerado isento deste pagamento. P.R.I.C."
São Paulo, 26 de maio de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o (s) Requerente (s) goza (m) dos
benefícios da Justiça Gratuita.
Advogados: MARCO ANTONIO DOS SANTOS OABSP 219952, ANGELICA FERREIRA RODRIGUES
HADDAD OABSP 289641 E BRUNA CECILIA PAZ DE CASTRO OABSP 380802
Procurador do Estado: VANESSA MOTTA TARABAY OABSP 205726
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800053-85.2017.9.26.0060 - (Controle 6814/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - PAULO HENRIQUE REZENDE DA SILVA X COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
(6HF) - Despacho de fls. id 63595:
1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID nº 63559, intimem-se as partes para requererem o
que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Oficie-se à Administração Militar, a fim de que tenha ciência do trânsito em julgado.
SP, 26/05/2017 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: MARCOS ROGERIO MANTEIGA OABSP 242389
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800073-02.2017.9.26.0020 - (Controle 6860/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - AMARILDO PEREIRA DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(6NS)
R. Despacho de ID 63638:
"1. Vistos.
2. Trata-se de analisar o requerimento contido no ID 63539 em que o autor pleiteia a suspensão do
cumprimento do corretivo.
3. Da leitura da petição inicial, observa-se que lhe é imputada a conduta de colocar em risco a própria vida,
bem como a de companheiros ao desobedecer os procedimentos operacionais padrão, valendo-se de um
veículo civil para atrair pessoas envolvidas com a criminalidade e efetuar prisões.
4. Observa-se, ainda, que um oficial "estaria" presente e assentiu com a conduta.
5. Por prudência, a fim de evitar prejuízo ao requerente, é melhor que se suspenda o cumprimento daquele
corretivo a fim de que possamos nos aprofundar na questão após a resposta da ré.
6. EM FACE DO EXPOSTO:
- defiro o pedido para determinar a suspensão do cumprimento do corretivo atinente ao PD nº 52BPMI062/12/2015 com base no art. 300 do CPC;
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão;