TJMSP 04/07/2017 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2243ª · São Paulo, terça-feira, 4 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
Advogado(s): Dr(s). LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134579.
PROCESSO
JUDICIAL
ELETRONICO
N.0800166-96.2016.9.26.0020
(Controle
6703/16)
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - LAILSON MATIAS DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (EP)
Tópico final da sentença de ID 62308:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- julgar improcedentes os pedidos do autor e extinguir o processo, com resolução de mérito, com base no
art. 487, I do Código de Processo Civil;
- em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º
do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação;- por ser beneficiário da Justiça
Gratuita, o correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar em isenção; tal valor poderá ser
cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de
miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto nos arts. 12 e 13 do
mesmo diploma legal;
- P.R.I.C.
São Paulo, 30 de junho de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
Processo eletrônico Nº 0800044-49.2017.9.26.0020 - (Controle 6802/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MARCILIO COSMO DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Em tempo, ref. ao ID 66403:
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o requerente goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327
Processo Nº 0001673-28.2016.9.26.0020 - (Controle 6431/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARINHO ALVES
NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Despacho fls. 603
1. Vistos.
2. Tendo em vista o cumprimento do requerido pelo defensor constituído, com consequente expedição e
retirada da certidão de honorários advocatícios (fl. 601), autos ao arquivo após as comunicações de praxe.
3. P.R.I.C.
São Paulo, 21 de junho de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: FIRMINO TADEU SIMOES OABSP 131313
Procurador do Estado: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA OABSP 291619
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800169-51.2016.9.26.0020 (Controle nº 6696/2016) - MANDADO DE SEGURANÇA
- JHONATTAN CHRYSTIANN VILLANI X PRESIDENTE DO CD N. CPTRAN-001/113/16 (EC)
Despacho de ID 68160:
“1. Vistos.
2. Devidamente intimado, deixou o impetrante de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação