TJMSP 13/07/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 12 de 18
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2250ª · São Paulo, quinta-feira, 13 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800120-73.2017.9.26.0020 - (Controle 6962/2017) - HABEAS CORPUS
(CÍVEL) - RICARDO BARBOZA X COMANDANTE DO CPI-9
(6HF) - Despacho de id 69898:
1. Vistos.
2.
Considerando o teor das informações contidas na mensagem encartada ao ID 69896, em que a
autoridade impetrada noticia a aplicação de sanção disciplinar ao Sd PM Gilson Ramos da Silva, por meio
do PD nº 36BPMI-080/60/16 e de forma definitiva (sem possibilidade de recurso).
3. Considerando, ainda, que a sanção administrativa impugnada neste processo judicial, qual seja, o PD nº
36BPMI-081/60/16, foi objeto de suspensão por este juízo (ID 67621) calcado, justamente, na dependência
daquele primeiro processo disciplinar, as razões que embasaram aquela decisão não estão mais presentes.
4. EM FACE DO EXPOSTO:
- revogo a decisão do ID 67621 para que a autoridade militar prossiga com o PD nº 36BPMI-081/60/16;
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão e para que remeta, no prazo de 10 (dez) dias, cópias do termo
acusatório, do formulário de enquadramento disciplinar, eventuais decisões a recursos de reconsideração
de ato e hierárquico, bem como informação acerca do efetivo cumprimento da reprimenda relativa ao PD
nº36BPMI-080/60/16; a autoridade impetrada também deverá informar eventual cumprimento da reprimenda
relativa ao PD nº 36BPMI-081/60/16;
- com as informações, vista ao MP;
- P.R.I.C.
SP, 07/07/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
PACIENTE: RICARDO BARBOZA - RE 127095-8
Processo Eletrônico nº 0800106-89.2017.9.26.0020 - (Controle 6936/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- JOELMIR DOS SANTOS ARAUJO X PRESIDENTE DO PAD N. 1BPAMB-001/16/15 (6RF)
Tópico final da r. Sentença constante do ID 70562:
"Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de
mérito, por reconhecer a perda de interesse processual, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil. Oficie-se a autoridade administrativa. Custas e despesas processuais na forma
da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios em virtude do que preceitua o art. 25 da
Lei nº 12.016/09. P.R.I.C." São Paulo, 12 de julho de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita, conforme r. despacho do ID 65210.
Advogado(s): Dr(s). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247.025, ALESSANDRA ALMEIDA DE
SOUSA - OAB/SP 260.070, CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA - OAB/SP 344.179.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181.735.
Processo Eletrônico nº 0800170-36.2016.9.26.0020 - (Controle 6706/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA WELINGTON PAULO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6RF)
R. despacho constante do ID 70635:
"1. Vistos.
2. Consta dos autos Recurso de Apelação do Autor (ID nº 70508).
3. Intime-se a Ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM."
São Paulo, 12 de julho de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335.564.
4ª AUDITORIA
Nº 0000889-88.2016.9.26.0040 (Controle 77067/2016) - 4ª Aud - SPB