TJMSP 14/07/2017 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2251ª · São Paulo, sexta-feira, 14 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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III. Antes, porém, intimem-se.”
São Paulo, 12 de julho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). GRAZIELLA NUNIS PRADO - OAB/SP 199648, MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA
AZZOLIN - OAB/SP 221427, SIMONE DE FÁTIMA FREITAS SALLA - OAB/SP 230482, VALESKA
FIGUEIRA DE ANDRADE - OAB/SP 292941.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OAB/SP 252954,
MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800163-21.2016.9.26.0060 - (Controle 6692/2016) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CRISTIAN BISPO DOS SANTOS X COMANDANTE DO
CORPO DE BOMBEIROS - 18GB
(6HF) - Despacho de fls. id 69840:
1. Vistos.
2. Em virtude da ocorrência de trânsito em julgado, certificado no ID 69297, intimem-se as partes para
eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. No silêncio das partes, arquive-se o feito.
4. Expeça-se ofício a Administração Militar, dando-lhe ciência da operabilidade da "res judicata".
5. Intimem-se.
6. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta quarta-feira (12.07.2017),
por volta das 19h10min.
SP, 12/07/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: MARCELO MARTINS FERREIRA OABSP 187842
Procurador do Estado: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA OABSP 291619
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800128-27.2017.9.26.0060 - (Controle 6958/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - CLEBER ROBERTO SALES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(6HF) - Despacho de fls. id 69972:
1. Vistos, especialmente, petição do autor (ID 69615), acompanhada de documentos (instrumento
procuratório e declaração de hipossuficiência, ID 69620, páginas 01/02).
2. Concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em virtude do preenchimento dos requisitos
para tanto.
3. Cite-se a ré.
4. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão.
5. Intime-se a ínclita defesa técnica do autor, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor
do jaez.
6. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta quarta-feira (12.07.2017),
por volta das 21h10min.
SP, 12/07/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820.
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800062-47.2017.9.26.0060 - (Controle 6836/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - RICARDO GOMES CESARIM X COMANDANDTE DA 4ª CIA
DO 4º BPRV
(6HF) - Tópico final da sentença de id 62415:
XXX. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FINCADO NESTE
“WRIT OF MANDAMUS”, VINDO A SOLVER O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil).
XXXI. Por tal fato, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, SENDO QUE O PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR Nº 4BPRV-081/06/16 PODE VOLTAR A TRAMITAR, DO PONTO EM QUE HAVIA SIDO
PARALISADO DIANTE DA CONCESSÃO DA CAUTELARIDADE NESTA “ACTIO”, SENDO VEDADA, NO
ENTANTO, A ANÁLISE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA CONCERNENTE À LESÃO CORPORAL.
XXXII. Com o “decisum” acima fulcrado, SALIENTO QUE A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NESTE