TJMSP 20/07/2017 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2255ª · São Paulo, quinta-feira, 20 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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70165): “Posto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração,
que têm por finalidade requerer a Vossa Excelência que se digne em proferir um juízo de retratação sobre a
decisão interlocutória ora prolatada, dispensando a juntada dos expedientes ora requerido, quais sejam
fotos e filmagens, uma vez que tal fato não agregará em nada o presente feito, oportunidade em que roga
para apreciação do pedido liminar, ao que se espera seu deferimento, ou não havendo concessão, que seja
procedida a devida citação visando a tramitação do presente feito.”
VII. É o relatório do necessário.
VIII. Passo, então, a fundamentar e decidir.
IX. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República,
norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro.
X. Vejamos.
XI. O RECURSO OPOSTO DEVE, DE FORMA ISENTA DE DÚVIDAS, SER CONHECIDO E
DESPROVIDO.
XII. Explico, amiúde.
XIII. Com todo respeito ao autor (ora embargante), A HIPÓTESE EM APREÇO É COMPLETAMENTE
INUSITADA.
XIV. Isso porque O AUTOR ENTENDE QUE NÃO DEVE SER JUNTADO NESTE FEITO JUDICIAL
PROVAS QUE FORAM PRODUZIDAS JUSTAMENTE DENTRO DO PROCESSO DISCIPLINAR QUE ELE
ORA ATACA.
XV. Em outras palavras: A AÇÃO JUDICIAL EM COMENTO DIZ RESPEITO AO CONSELHO DE
DISCIPLINA (CD) A QUE RESPONDEU O AUTOR, MAS O SEU ENTENDIMENTO É O DE QUE NÃO
DEVE SER TRAZIDO A ESTES AUTOS DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA NO PRÓPRIO CD QUE ORA SE
IRRESIGNA.
XVI. E O MAIS INTERESSANTE É QUE NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL DESTA AÇÃO O AUTOR TRATA
DE MATÉRIA DE PROVA DO CD.
XVII. Mais que isso: NA PEÇA ATRIAL DESTE FEITO JUDICIAL O AUTOR MERGULHA NA INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA DO CD (MAS, POR OUTRO LADO, NÃO QUER TRAZER OUTRAS PROVAS QUE
TAMBÉM SE ENCONTRAM NO FEITO DISCIPLINAR).
XVIII. A questão, portanto, segundo a ótica do autor, é a de que O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE TEM
DE ANALISAR ALGUMAS DAS PROVAS INSERTAS NO CD, OU SEJA, APENAS AQUELAS QUE ELE
ENTENDE QUE DEVAM SER ANALISADAS, JÁ QUE SE NEGA A TRAZER OUTRAS.
XIX. Para comprovar o acima asseverado (MERGULHO DO AUTOR NA MATÉRIA DE PROVAS DO CD),
MENCIONO, neste momento e “verbi gratia”, O SEGUINTE TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DESTA AÇÃO
DECLARATÓRIA (ID 68026): “Por outro lado, DESTACA-SE QUE DURANTE A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO REGULAR, tais TESTEMUNHAS foram inquiridas em termo próprio, AS QUAIS FORAM
CATEGÓRICAS EM AFIRMAR QUE O AUTOR NÃO EXERCIA QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL NO
RESTAURANTE EM QUESTÃO, DEIXANDO CLARO QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PELO
OFICIAL ENCARREGADO NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS, TAMPOUCO COM AS
DECLARAÇÕES PRESTADAS, O QUE PODE SER COMPROVADO ATRAVÉS DAS INQUIRIÇÕES
ENCARTADAS NAS FLS. 215 A 224 E 246 A 256 DO PROCESSO REGULAR EXONERATÓRIO, O QUAL
ENCONTRA-SE TOTALMENTE JUNTADO AOS AUTOS, COMPROVANDO-SE ASSIM, AS
CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS CONSTANTES NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E O
PROCESSO REGULAR, O QUE INCLUSIVE GEROU UMA ACAREAÇÃO NOS AUTOS O PROCESSO
REGULAR.” (salientei)
XX. Duas questões, a respeito do trecho acima citado (constante na exordial desta ação judicial), merecem
ser cuidadas: a) O AUTOR, AO PASSO QUE SE IRRESIGNA NO SENTIDO DE TRAZER OUTRAS
PROVAS QUE TAMBÉM SE ENCONTRAM NO CD, ACABA POR ARGUMENTAR, LARGAMENTE EM
SUA PETIÇÃO INICIAL, QUANTO A PROVAS EFETIVADAS NESTE MESMO FEITO DISCIPLINAR e, b) O
AUTOR AFIRMOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, QUE O “PROCESSO REGULAR EXONERATÓRIO SE
ENCONTRA TOTALMENTE JUNTADO AOS AUTOS”, O QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE, UMA
VEZ QUE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINOU, JUSTAMENTE, QUE OUTRAS PROVAS ALOCADAS NO CD (E NÃO TRAZIDAS PELO
AUTOR) VIESSEM A SER JUNTADAS NESTA AÇÃO (v., uma despacho, ID 68280).
XXI. TAMBÉM NÃO SE DEVE DESCURAR QUE O AUTOR, NA PETIÇÃO INICIAL DESTA “ACTIO”,