TJMSP 03/08/2017 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2265ª · São Paulo, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico n.0800087-83.2017.9.26.0020 (Controle 6891/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO JOSE CARLOS ANTUNES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Tópico final da sentença de ID 73080:
Dispositivo
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de
Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução
do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC/2015, acrescido
de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser
considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98, do CPC, observando-se também o §3º desse
dispositivo.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações.
P.R.I.C.
São Paulo, 1º de agosto de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: Drs. MARILDA VIRGINIA PINTO - OAB/SP 072500, LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP
141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 222681.
Procurador do Estado: Dra. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
Processo eletrônico Nº 0800047-04.2017.9.26.0020 - (Controle 6807/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- TIAGO RODRIGO BAZILIO X COMANDANTE GERAL DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO (TW)
Despacho ID 72506
1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID nº 72498, intimem-se as partes para requererem o
que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
São Paulo, 24 de julho de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: FABIANA VILAS BOAS OABSP 310010
Procurador do Estado: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO OABSP 302130
Processo eletrônico Nº 0800110-97.2015.9.26.0020 - (Controle 6253/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - MARCELO HSIAO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TW)
Despacho ID 72491
I – Vistos.
II – Intime-se a FPESP, nos termos do art. 535 do CPC, para que pague à i. causídica o valor de R$
2.639,94 (dois mil, seiscentos e trinta nove reais e noventa quatro centavos), atualizado até maio/2017.
III – P.R.I.C.
São Paulo, 25 de julho de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: LUCIANA HSIAO TEBALDI DE QUEIROZ BARBOSA OABSP 270884
Processo eletrônico Nº 0800051-12.2015.9.26.0020 - (Controle 6080/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - JANETTE BUCKINGHAM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(TW)
Despacho ID 73292
I. Vistos.