TJMSP 09/08/2017 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2269ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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certidão de trânsito em julgado (fls.453v e 457); petição de fls. 467/471; do despacho de fl. 473; do
mandado de intimação nos termos do art. 535 do CPC, devidamente cumprido com a inserção da certidão
do oficial de justiça (fl. 482); certidão do decurso do prazo de fl. 484 (“in albis” para impugnar); procuração; e
deste despacho, tudo para o aparelhamento do citado ofício requisitório. Prazo: 15 (quinze) dias.
III – Sem prejuízo ao item anterior, deve o autor se manifestar, em igual prazo, sobre o cumprimento da
obrigação de fazer para os fins do artigo 924, inciso II, do CPC.
IV – Intimem-se.”
São Paulo, 07 de agosto de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, FILIPE PAULINO
MARTINS - OAB/SP 329160, GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800056-63.2017.9.26.0020 - (Controle 6823/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ROBERTO TONSA SOBRINHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (NS)
R. despacho de ID 74147:
" 1. Vistos.
2. Ante o silêncio da parte, autos ao arquivo após as comunicações de praxe.
3. P.R.I.C."
São Paulo, 3 de agosto de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800105-07.2017.9.26.0020 - (Controle 6931/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - JOSUE MOREIRA DA SILVA VILLAR E MILTON SEBASTIAO VIEIRA X PRESIDENTE DO
CD N. 12 BPMI-004/13/15 (NS)
R. Despacho de ID 74113:
" I. Vistos.
II. Consta dos autos Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID nº 72798).
III. Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV. Intimem-se."
São Paulo, 03 de agosto de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA OABSP 199005
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
Processo Eletrônico nº 0800150-11.2017.9.26.0020 (Controle nº 7025/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ANGELO MARCIO MENDES PELEGRINO X COMANDANTE DO 34ºBPMI
(AB)
Despacho de ID 74626:
I. Vistos.
II. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANGELO MARCIO MENDES
PELEGRINO, Soldado da Polícia Militar, RE nº 114054-0, contra ato emanado do Comandante do
Trigésimo Quarto Batalhão da Polícia Militar do Interior (34º BPM/I).
III. Depreende-se dos autos que o impetrante é acusado em devido Processo Regular (CD nº 34BPMI001/13/17), por ter, em tese, intermediado negócios envolvendo compra de terrenos na cidade de Bom
Jesus dos Perdões/SP, inclusive, se utilizando de cheque produto de furto (v. Portaria Inaugural - ID nº
74283, pág. 1/4).
IV. Em resumo, alega o impetrante que os fatos apurados no Processo Regular são objetos de apuração em
processo criminal (Processo nº 0000676-12.2014.8.26.0695), razão pela qual plausível a suspensão