TJMSP 14/08/2017 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2272ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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do ato"), apenas exerceu a competência estabelecida no art. 31, IV do RDPM, c.c. o art. 10 da Portaria nº
CORREGPM-1/360/13. Frise-se: o Comandante da Unidade é a autoridade competente para aprovar o que
foi proposto pelo Comandante da Subunidade. Acrescente-se que quando desse ato o procedimento não
pendia de recurso, logo, não há que se falar em "reformatio in pejus".
7. No que tange à análise das provas, da análise do termo de audiência, observa-se que havia viaturas
disponíveis e havia uma ordem para que uma delas fosse destinada à instrução. Neste ponto, a prioridade é
estabelecida pelo superior.
8. EM FACE DO EXPOSTO:
- indefiro o pedido liminar;
- concedo a gratuidade processual;
- intime-se a Fazenda Pública;
- requisitem-se as informações à autoridade impetrada;
- após, ciência ao MP:
- P.R.I.C.
SP, 11/08/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: ROBSON LEMOS VENANCIO OABSP 101383
3ª AUDITORIA
Nº 0001339-27.2017.9.26.0030 (Controle 80730/2017) - PP - 3ª Aud.
Acusado: CB LUIZ GONCALVES DA SILVA JUNIOR
Advogados: Dr(a). FERNANDO FABIANI CAPANO OAB/SP 203901 e Dr(a). KARLA ALMEIDA
CAVALCANTE OAB/SP 218967
Ficam V. Sas. intimados de que foi designado o dia 21/08/2017, às 13:30 h, para oitiva do ofendido, das
cinco testemunhas da denúncia e das duas da Defesa, seguido do interrogatório, debates e julgamento, por
Teleaudiência, na Comarca de Araçatuba/SP.
Processo nº 0002635-26.2013.9.26.0030 (Controle 67817/2013) - AGFP - 3ª Auditoria
Acusado: SD 1.C FÁBIO NOGUEIRA SILVA
Assistente de Acusação: Dr. ENILSON DE CASTRO OAB/SP 174.992
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado a se manifestar nos termos do artigo 428 do CPPM (alegações
finais por escrito, tendo em vista a competência do Juízo Monocrático), no prazo de (05) cinco dias.
Nº 0001900-90.2013.9.26.0030 (Controle 67569/2013) - RAAS - 3ª Aud.
Acusado: CB CLAUDIO DONISETI BRASCKE
Advogado: Dr(a). NILSON DOS SANTOS OAB/SP 339753
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado a oferecer quesitos, caso queira, que instruirão as cartas precatórias
a serem expedidas para a Comarca de Tabirá/PE e Comarca de Leme/SP.
Nº 0000838-73.2017.9.26.0030 (Controle 80306/2017) - PP - 3ª Aud.
Acusados: CB EDER BENTO ALVES e outro
Advogado: Dr(a). SYLVIA HELENA ONO OAB/SP 119439
Despacho judicial de fls.: 226: "J. defiro o pedido de adiamento. Designo dia 11/09/17, às 13:30 h,
teleaudiência no Fórum de Registro/SP para ouvir a vítima, três testemunhas da denúncia e dez da defesa,
bem como interrogar os dois réus. I.R. SP, 08/08/2017, Enio Luiz Rossetto, Juiz de Direito.
Fica SEM EFEITO o edital disponibilizado do DJME de 09/08/2017
Nº 0003033-65.2016.9.26.0030 (Controle 78893/2016) - RAAS - 3ª Aud.
Acusados: CB ANDRE MONTEIRO DE ARAUJO e outro
Advogado: Dr(a). RONNY SOARES CARNAUSKAS OAB/SP 304257
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado para a Teleaudiência de prosseguimento/julgamento designada
para o dia 14 de setembro de 2017, às 13hs neste Juízo.