TJMSP 15/08/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2273ª · São Paulo, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Processo Eletrônico n.0800168-9.2017.9.26.0060 (Controle 7037/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PABLO CANHADAS PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 75662:
1. Vistos.
2. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência em que o autor pleiteia ser reintegrado às fileiras da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
3. Alegou, em síntese, cerceamento de defesa configurado pelo fato da testemunha Cap PM Vasques,
apesar de arrolado, não ser ouvido.
4. É O RELATÓRIO.
5. No que toca ao alegado cerceamento de defesa, o autor não fez juntar a parte do processo disciplinar
impugnado em que a testemunha teria sido arrolada e o ato da autoridade militar que indeferiu o pleito.
Sendo assim, não há como aferir a veracidade do alegado. Ausente, portanto, o requisito do art. 300 do
CPC.
6. EM FACE DO EXPOSTO:
- indefiro o pedido liminar;
-concedo a gratuidade judicial;
- para o prosseguimento desta demanda, faz-se necessário que o autor emende a inicial, na forma do art.
321 do CPC, a fim de juntar cópia do ato impugnado, como descrito no item "5" acima;
- P.R.I.C.
São Paulo, 14 de agosto de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
Advogado: Dra. FRANCISCA IVANIA DE OLIVEIRA - OAB/SP 277740.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800044-26.2017.9.26.0060 - (Controle 6756/2017) - HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR - OSMAR DE SOUZA FONTES X SUBCOMADANTE DA PMESP
(HF) - Despacho de fls. ig 75499:
I. Vistos.
II. No ID 75477 encontram-se as razões do recurso de apelação interposto pelo impetrante.
III - À impetrada para as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
IV – Intimem-se.
SP, 14/08/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: GENIVALDO JUSTINO DA COSTA OABSP 334190
Procurador do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800010-85.2016.9.26.0060 - (Controle 6335/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FERNANDO JOSE LIMA E SOUZA X FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de fls. id 75619:
I – Vistos.
II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão do ID 73509, intimem-se as partes
para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual no ID 13839.
SP, 14/08/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONNY SOARES CARNAUSKAS - OAB/SP 304257.
Advogado: RONNY SOARES CARNAUSKAS OABSP 304257
Procuradores do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327, NATALIA PEREIRA
COVALE OABSP 302427 E LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS OABSP 329167
Processo eletrônico nº 0800002-74.2017.9.26.0060 - (Controle
6713/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM