TJMSP 01/09/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2286ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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contar de sua publicação, nos termos do artigo 287, alínea "c" do Código de Processo Penal Militar, e
deverá ser publicado por três vezes, nos termos do artigo 286, § 1º do Código de Processo Penal Militar,
cujo inteiro teor segue transcrito para o devido conhecimento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA 3ª AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Autos
nº79.002/2016 - Consta dos inclusos autos do inquérito policial militar - IPM nº 1BPRv-013/06/16 - que, em
31 de julho de 2016, por volta das 07h30min, no Km 92 da SP-021, Rodoanel Mário Covas, munícipio de
Ribeirão Pires/SP, o Sd PM RE 132635-0 ADÍLIO RINALDO DA SILVA GARCIA, qualificado a fl. 115, e o
Sd PM RE 129931-2, NELSON CARVALHO DE JESUS, qualificado a fls. 120, estando de serviço e agindo
em concurso e com unidade de desígnios, exigiram para eles, em razão da função, vantagem indevida. Os
denunciados, no local supramencionado abordaram os civis Renan Murilo da Silva, José Isaias Rodrigues
de Assis e Josias Vagner Nascimento Avundano e exigiram a quantia de R$ 500.00 (quinhentos reais), em
dinheiro, para deixarem de autuar e reter o caminhão trator Scania T-113H, de placa IEB-4225/SC, que
tracionava o veículo semirreboque de placa HQN-9210/SC e os veículos de escolta, por excesso de carga e
ausência de autorização do órgão estadual competente (DER/SP). Após terem entregado o dinheiro aos
denunciados, os civis continuaram no trajeto até chegarem ao pedágio da referida via, localizado no Km 86,
onde foi constatado, por funcionários daquele pedágio, a falta das devidas autorizações. O 3º Sgt PM Sidnei
Ribeiro Júnior, que estava pelo local, tomou conhecimento da notícia relatada pelos civis quanto à exigência
de dinheiro anteriormente feita pelos denunciados e entrou em contato com o CFP, 1º Ten Ronaldo Sales
de Santana e com o 2º Sgt PM Danilo André Xavier, para a tomada de providências cabíveis. A mídia de fls.
99 confirma que os denunciados efetuaram a abordagem nos civis entre 08h12min e 08h19min, sem
registrarem no Relatório de Serviço Operacional (fls. 10/11). Não restam dúvidas que os denunciados
abordaram, deixaram de autuar o caminhão trator e os veículos de escolta deste e, exigiram para si a
mencionada quantia em espécie. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência os Sd PM RE 132635-0,
ADÍLIO RINALDO DA SILVA GARCIA e Sd PM RE 129931-2 NELSON CARVALHO DE JESUS como
incursos no artigo 305, caput, c.c. artigo 70, inciso II, alínea l, ambos do Código Penal Militar. Requeiro que
contra eles seja instaurada a competente ação penal, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de
Processo Penal Militar e sejam os denunciados citados para responderem ao processo até final
condenação, ouvindo-se, no momento oportuno, as testemunhas a seguir arroladas. Rol 1 - Renan Murilo
Silva - RG 0003314609 - fls. 18 e 68; 2 - José Isaias Rodrigues de Assis - RG - 060222106 - fls. 22 e 75; 3 Josias Vagner Nascimento Avundano - RG 129646956 - fls. 26 e 80; 4 - 3º Sgt PM RE 921357-A, Sidnei
Ribeiro Junior - fls. 101/102; 5 - 1º Ten PM RE 110443-8, Ronaldo Sales de Santana - fls. 103. São Paulo,
17 de abril de 2017. Carmen Pavão Camilo Pastorelo Kfouri - Promotora de Justiça e Caetano Luis
4ª AUDITORIA
Nº 0002378-63.2016.9.26.0040 (Controle 78337/2016) - 4ª Aud. - SRA/SCS
Acusado: CB MOISES MERCES PINERES
Advogado: Dr(a). KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS OAB/SP 227174
Assunto: Fica V. Senhoria INTIMADA para oferecer as razões de apelação, no prazo da lei.
Nº 0000258-06.2017.9.26.0010 (Controle 79867/2017) - 4ª Aud. - SFGM
Acusado: SD 2.C THIAGO LEMOS RAMOS
Advogados: Dr(a). FABIO TAVARES SOBREIRA OAB/SP 248731, Dr(a). RONALDO DIAS GONÇALVES
OAB/SP 348138 e Dr(a). RODRIGO TAVARES SOBREIRA OAB/SP 379785
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar razões recursais nos termos do art. 531 do
CPPM.
Nº 0001698-78.2016.9.26.0040 (Controle 77760/2016) - 4ª Aud. -SFGM
Acusado: CB JOHN EDSON MIASHIRO PINTO
Advogado: Dr(a). MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OAB/SP 262891
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar razões de apelação, nos termos do art. 531 do
CPPM.
Nº 0003730-56.2016.9.26.0040 (Controle 79450/2016) - 4ª Aud.