TJMSP 06/10/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 17 de 19
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2309ª · São Paulo, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
X. Todas as determinações acima aludidas devem ser cumpridas pelo Ilmo. Sr. Presidente do PAD no prazo
de 72 (setenta e duas) horas.
XI. Intime-se, “incontinenti”, quanto ao inteiro teor do presente, a ilustre defesa técnica do impetrante, por
meio do Diário da Justiça Militar Eletrônico, em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da
Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o
seguinte: “As publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça
Eletrônico, tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que
tramitarem pela via eletrônica”."
São Paulo, 05 de outubro de 2017
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800160-32.2017.9.26.0060 - (Controle 7022/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - THAINA JERONYMO ANDRADE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
(HF) - Despacho de fls. id 83283:
1. Vistos.
2. Contestação da requerida alocada no ID 82382, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de
prejudicial de mérito.
3. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não
haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
4. Sendo assim, intimem-se ambas as partes do inteiro teor do jaez e, após, remeta-se o feito conclusos
para a confecção da sentença.
SP, 03/10/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: KARINA CILENE BRUSAROSCO OABSP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP
258168 E WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS OABSP 303392
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800057-25.2017.9.26.0060 - (Controle 6816/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - MILTON GONCALVES DE CARVALHO FILHO E JONATHAN DUARTE
FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
Tópico final da R. sentença de ID 81683:
"DECISÃO
XXII. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES
MILTON GONÇALVES DE CARVALHO FILHO, PM RE 134847-7 E JONATHAN DUARTE FERREIRA, PM
RE 138587-9, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
XXIII. Por tal fato, DETERMINO QUE SEJA DEVOLVIDO O PRAZO À DEFESA TÉCNICA DOS
ACUSADOS (ORA AUTORES), PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, ISTO NO
TOCANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº 41BPMM-004/06/16,
CONTINUANDO, A PARTIR DAÍ, A SEQUÊNCIA DO RITO DO PAD PREVISTO NAS I-16-PM.
XXIV. CASO SOBREDITA DEFESA TÉCNICA SEJA INTIMADA PARA O MANEJO DE DEFESA
PRELIMINAR E ASSIM NÃO PROCEDA, PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NOMEAR DEFENSOR
“AD HOC”, MILITAR BACHAREL EM DIREITO, PARA EFETUAR TAL MISTER.
XXV. Com espeque no acima dedilhado, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XXVI. Em razão do presente “decisum”, A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NESTE FEITO (ID 54879) FICA
DESNATURADA.
XXVII. EXPEÇA-SE OFÍCIO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, PARA QUE
DÊ ANDAMENTO NORMAL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM APREÇO,
INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RECURSO DESTA SENTENÇA.
XXVIII. Anoto que A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO DEVERÁ COMPUTAR, PARA FIM