TJMSP 11/10/2017 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2312ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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X. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma esta que
dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Constituição Cidadã).
XI. Vejamos
XII. De início, assevero que aceito a competência para processar e julgar a hipótese em testilha nos exatos
limites conferidos pela Constituição Federal (ver artigo 125, § 4º, da “Lex Mater”, com redação dada
Emenda Constitucional nº 45/2004, fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador).
XIII. Dessa forma, este Primeiro Grau Cível Castrense apenas verificará se o édito sancionante do Conselho
de Disciplina é ou não válido - e não o sendo, decretando a sua anulação (ver petição inicial: ID 83768,
página 08, alínea “b”).
XIV. De outro giro, consigno que o autor, ao nomear a ação em tela, apôs também a expressão
“antecipação de tutela” (v. ID 83768, página 01).
XV. Ocorre que no curso da peça vestibular (ID 83768) não se vê qualquer fundamentação ou pleito de
tutela de urgência, o que prejudica, de toda sorte, a análise do jaez.
XVI. Prossigo.
XVII. No prazo de 05 (cinco) dias traga o ora autor o instrumento de procuração e a declaração de
hipossuficiência atualizados, pois os anexados aos autos são vetustos (ambos datados de 09.06.2016 - ID
83770, páginas 02/03 -, sendo que a exordial foi protocolada no dia 20.09.2017 - ID 83768, página 01).
XVIII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor, quanto ao inteiro teor do presente, por meio
do Diário de Justiça Eletrônico, em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do Egrégio
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “As publicações
relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação
aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via
eletrônica.”
XIX. Por derradeiro, registro que este decisório findou-se em gabinete, na noite desta segunda-feira
(09.10.2017), por volta das 18h20min
SP, 09/10/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: LICINIO CELESTINO FERREIRA OABSP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM OABSP 161552 E
WESLEY COSTA DA SILVA OABSP 222681
Processo Eletrônico nº 0800045-11.2017.9.26.0060 - (Controle 6797/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA CRISTIAN RICARDO FELIX MONDIN X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF)
R. despacho contido no ID 84373:
"1. Vistos.
2. Apelação do autor cravada no ID 84311.
3. Intime-se a Fazenda Pública, para que maneje as suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
4. Intime-se, também, o autor, quanto ao inteiro teor do jaez.”
São Paulo, 10 de outubro de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, WEVERSON FABREGA DOS
SANTOS - OAB/SP 234064, DAILSON SOARES DE REZENDE - OAB/SP 314481.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800182-90.2017.9.26.0060 - (Controle 7064/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - MARCELO BAPTISTA DA CONCEICAO TAFURI, MARCIO PEREIRA E
ANDERSON MACHADO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 84557:
"1. Vistos.
2. Intime-se o autor, pela derradeira vez, para que cumpra a determinação constante na decisão de ID
78557, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias.
3. P.R.I.C."
São Paulo, 5 de outubro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto