TJMSP 26/10/2017 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 16 de 19
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2321ª · São Paulo, quinta-feira, 26 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
Procurador do Estado: Dra. ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
PROCESSO: Nº 0000763-35.2015.9.26.0020 - (Controle 5928/2015) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO
DE LIMINAR - ELISMIR RICARDO VIEIRA X COMANDANTE DO CPA/M-5
(AD) - Despacho de fls. 174 v.:
I. Vistos.
II. Arquive-se o feito.
III. Antes, porém, intimem-se.
SP, 24/10/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO: Nº 1011756-73.2013.8.26.0053 - (Controle 6189/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA - EVANDRO
FRANCISCO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de fls. 869:
I . Vistos.
II . Ante o teor da cetificação de trânsito "In albis" para o auor, à fl. 868-v. e a petição da Ré, fl. 868, arquivese o feito.
III . Antes, porém, intimem-se.
SP, 24/10/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: JOSE OSWALDO SILVA OABSP 091994, JOSE ROBERTO DE MOURA OABSP 137917 E
FERNANDA MARIA DE GOUVEA JUNQUEIRA OABSP 315885
Procuradores do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480 E
FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800097-07.2017.9.26.0060 - (Controle 6900/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - FRANCISCO FELIX DE SOUSA X PRESIDENTE DO CD N. 2BPCHQ-003/09/16
(HF) - Despacho de fls. 86931:
I. Vistos.
II. Apelação do impetrante apresentada e alocada no ID 86672.
III. Intime-se a Fazenda Pública, para que maneje as suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
IV. Intime-se, também, o impetrante, quanto ao inteiro teor do jaez.
V. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, no apagar da noite desta terça-feira
(24.10.2017), por volta das 23h40min.
SP, 24/10/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI OABSP 360552
Procurador do Estado: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO OABSP 302130
Processo eletrônico nº 0800217-50.2017.9.26.0060 - (Controle 7136/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ANDREA CRISTINA VIANA X SUBCOMANDANTE DO 37º BPM/M (RF)
R. despacho contido no ID 87161:
"1. Vistos.
2. Trata-se de ação constitucional de mandado de segurança impetrada pelo miliciano em epígrafe, em que
pleiteia a decretação de nulidade de ato praticado no curso do processo disciplinar a que responde perante
a Administração da Polícia Militar do Estado São Paulo. Liminarmente, requereu a suspensão do
cumprimento da reprimenda.
3. Alegou, em síntese: que o ato punitivo é ilegal por violar o direito de petição, configurado pelo fato de a
impetrante der representado superior hierárquico que a ofendera; e incompetência da autoridade que
solucionou o procedimento.
4. É RELATÓRIO.
5. Das teses sustentadas, por ora avulta a do direito de petição. E neste ponto, ao que tudo indica, a
impetrante está com a razão, eis que tem o direito de peticionar, solicitando providências contra superior. Se
a representação será julgada improcedente ou não, isso não elide o seu direito.