TJMSP 06/11/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2326ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ELIANE ABURESI - OAB/SP 092813.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800016-52.2015.9.26.0020 (Controle nº 5995/15) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS,
DOUGLAS HIDALGO RAMOS, WALTER HIDALGO RAMOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC)
Despacho de ID 87178:
“I – Vistos.
II – Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da
obrigação de pagar pela requerida.
III – Após, sigam os autos conclusos.”
São Paulo, 30 de outubro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168.
Processo Eletrônico nº
0800138-94.2017.9.26.0020 (Controle nº 7002/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - ROLEMBERG DE MARTINI X PRESIDENTE DO PD N. 10BPMM-023/11/17 (AB)
Despacho de ID 88078:
I. Vistos.
II. Ante a ausência de apresentação de Contrarrazões ao Recurso de Apelação (certificado no ID nº 88073),
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
III. Intimem-se.
São Paulo, 31 de outubro de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP 189426.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800096-45.2017.9.26.0020 - (Controle 6913/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANTONY ANDERSON MILITAO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 88086:
" I. Vistos.
II. Determinada a intimação das partes para manifestação quanto a pretensão probatória (ID nº 75415), a ré
deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestação (ID nº 72974).
III. Por outro lado, o autor requereu a oitiva de 2 (duas) testemunhas e a realização de inspeção judicial no
local dos fatos.
É o breve relatório. Decido.
IV. Em que pese os nobres argumentos do i. Advogado do autor, entendo que não merece acolhida o seu
requerimento. Vejamos.
V. De plano, observo que as testemunhas arroladas pelo autor já foram inquiridas nos autos do
Procedimento Disciplinar (v. ID nº 71263, pág. 12/13 e ID nº 71263, pág. 16/18), portanto, prova submetida
ao crivo do contraditório e ampla defesa. Por tal motivo, deve-se dar credibilidade às peças juntadas, além
da observância do princípio da legitimidade dos atos administrativos, não sendo hipótese de repetição desta
prova em juízo (art. 443, I, CPC).
VI. Quanto ao pedido de inspeção judicial do local dos fatos maior sorte não assiste ao autor. Nesse passo,
registro que a dinâmica do ocorrido pode ser extraída da documentação processual carreada aos autos, de
forma que reputo desnecessária este tipo de inspeção in locu.
VII. Ressalto que um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto
pelo Juiz, cujo poder de direção está entalhado no art. 139, CPC. Tal direção não é apenas formal, a fim de
que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida