TJMSP 06/11/2017 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2326ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Paulo).
XIX. Comunique-se, "incontinenti", a Administração Militar, devendo informar a este Primeiro Grau Cível
Castrense, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre as providências adotadas.
XX. De outro giro, consigno que concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em virtude do
preenchimento dos requisitos para tanto.
XXI. Cite-se a ré.
XXII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos
conclusos.
XXIII. Intime-se, "incontinenti", a ilustre defesa técnica do autor, quanto ao inteiro teor do presente, por meio
do Diário da Justiça Militar Eletrônico, em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do
Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: "As
publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico,
tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem
pela via eletrônica."
XXIV. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira (31.10.2017),
por volta das 19h30min."
São Paulo, 31 de agosto de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. FERNANDO FAIA FERNANDES - OAB/SP 236.566.
Processo eletrônico Nº 0800013-06.2017.9.26.0060 - (Controle 6731/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ESTEVAO MARCIO CAPELOTTO X COMANDANTE DO 48BPMM (TW)
Despacho ID 86913
1. Vistos.
2. No ID 86911 consta que as informações prestadas pela autoridade coatora (em meio físico), foram
digitalizadas e inseridas no processo digital.
3. Sendo assim, providencie a d. escvrivania a destruição do referido documento físico, certificando nos
autos.
4. Intimem-se e cumpra-se.
São Paulo, 23 de outubro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS OABSP 260641 E TATIANA ALVES MACEDO OABSP
316948
Procurador do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800195-89.2017.9.26.0060 - (Controle 7087/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - NEY IVAN MANOEL DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (NS)
R. Despacho de ID 88250:
" 1. Vistos.
2. Todas as questões aventadas na inicial são matéria de direito. Contestada a demanda, não vieram à
baila as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil.
3. Em face disso, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o julgamento antecipado do mérito
na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.
4. P.R.I.C. "
São Paulo, 1º de novembro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168
Procurador do Estado: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
Processo eletrônico nº 0800161-17.2017.9.26.0060 - (Controle
7023/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM