TJMSP 06/11/2017 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2326ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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PEDIDO DE LIMINAR - MARCIEL CICERO DO NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (RF)
Tópico final da r. sentença contida no ID 87087:
"XII. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XIII. Em razão do
presente “decisum”, CASSO A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NESTA “ACTIO”, COM BASE NO
PODER GERAL DE CAUTELA (v. decisão, ID 74479). XIV. Expeça-se ofício à autoridade administrativa,
com cópia desta sentença, informando sobre a cassação da aludida liminar, para que A ADMINISTRAÇÃO
MILITAR DÊ ANDAMENTO NORMAL AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 10BPMM-012/21/17 (v. ID
74473, página 01 e ID 74597, página 01), INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RECURSO DESTA
DECISÃO. XV. Anoto que A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO DEVERÁ COMPUTAR, PARA FIM
PRESCRICIONAL, O PERÍODO EM QUE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM APREÇO
PERMANECEU SUSPENSO POR FORÇA DA MEDIDA LIMINAR (ESPÉCIE: CAUTELAR) DECRETADA
NESTA “ACTIO” (v.g.: Apelação Cível nº 2.824/2012, Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, Segunda Câmara, venerando Acórdão, de lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator AVIVALDI
NOGUEIRA JUNIOR). XVI. Custas “ex lege”. XVII. Concedo, porém e neste átimo, os benefícios da
gratuidade processual ao autor, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XVIII. Publique-se.
XIX. Registre-se. XX. Comunique-se. XXI. Intime-se. XXII. Por derradeiro, consigno que esta sentença
findou-se em gabinete, na noite desta segunda-feira (30.10.2017), por volta das 20h55min.”
São Paulo, 30 de outubro de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). OTAVIO GOMES JERONIMO - OAB/SP 199077.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800204-51.2017.9.26.0060 - (Controle 7107/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - GUILHERME FILIPIN ALVES PEREIRA X DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
(HF) - Despacho de fls. ID 88039:
I – Vistos.
II – Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado, certificado no ID 88344, intime-se o autor para
eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – No silêncio, autos ao arquivo após as comunicações de praxe.
V – Intime-se.
SP, 01/11/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: JULIANA MACHADO NANO MESQUITA OABSP 190975
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800063-32.2017.9.26.0060 - (Controle 6837/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - ADRIANO MARQUES DOS SANTOS X COMANDANTE DO CONSELHO PERMANENTE
DE DISCIPLINA IV
(HF) - Despacho de fls. ID 88279:
I – Vistos.
II – Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado, certificado no ID 88272, intimem-se as partes para
eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Oficie-se à Autoridade Coatora, a fim de que tenha ciência do trânsito em julgado. Desnecessária a
vista ao Ministério Público, ante o teor de ID 59429.
IV - Superados todos os comandos acima, arquivem-se os autos.
V – Intimem-se.
SP, 01/11/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: EGMAR GUEDES DA SILVA OABSP 216872
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584