TJMSP 02/02/2018 - Pág. 19 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2377ª · São Paulo, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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“I - Vistos.
II – Recebo a petição de fls. 187/192, devendo a FPESP ser intimada para o cumprimento da sentença, nos
termos dos arts. 534 e segs. do CPC, a fim de que pague quantia certa ou apresente sua impugnação no
prazo legal.
III – Quanto ao pedido constante da petição de fls. 193/194, indefiro, por ora, a expedição do documento,
uma vez que o valor do pagamento da verba sucumbencial foi definido em dez por cento do valor do
pagamento da verba da condenação, ou seja, aquela depende desta. Ocorre que a apuração do valor da
segunda (atrasados), vincula a primeira (honorários).
IV – Quando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo for intimada para proceder ao pagamento, poderá
impugnar a execução e a solução do litígio se dará por sentença. Em resumo, para que haja a definição do
total da obrigação de pagar os honorários advocatícios é preciso da definição do “quantum” relativo à
obrigação de pagar os vencimentos não recebidos.
V – Dessa forma, deve o Autor aguardar a definição do valor da obrigação de pagar os atrasados, para
somente após requerer a execução da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais.
VI – Intimem-se.”
São Paulo, 15 de dezembro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s). LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223.
Processo nº 0003299-63.2008.9.26.0020 (Controle nº 2045/2008) - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JAIR ALENCAR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC)
Despacho de fls. 719:
“I. Vistos.
II. Ante o peticionado às fls. 689/718, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. Prazo: 15 (quinze)
dias.”
São Paulo, 18 de janeiro de 2018.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA LUZIA FREIRE SERUR - OAB/SP 329159, VINICIUS
WANDERLEY - OAB/SP 300926, CLAUDIA REGINA VILARES - OAB/SP 273083, THAIS CARVALHO DE
SOUZA - OAB/SP 332024.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800213-36.2017.9.26.0020 - (Controle 7157/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANISIO SILVA DE MORAES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OJ) - Despacho de ID 96190:
1. VISTOS EM CORREIÇÃO.
2. Todas as questões aventadas na inicial são matéria de direito. Contestada a demanda, não vieram à
baila as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil.
3. Em face disso, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do julgamento antecipado do mérito
na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.
4. P.R.I.C.
SP, 01/02/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: ENEIAS RODRIGUES DE CASTRO OABSP 346938
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
Processo nº 0003058-16.2013.9.26.0020 (Controle nº 5122/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADILSON
CORREIA BOARATI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 340:
"I - Vistos.
II - Defiro o pleiteado a fls. 338/339, pelo Autor. Expeça-se o ofício ao CIAF, para que apresente planilha
informando os valores em atraso devidos ao Autor para elaboração de memória de cálculo.
III - Sentença de obrigação de fazer em 2 (duas) laudas à frente."