TJMSP 07/02/2018 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2380ª · São Paulo, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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2. Todas as questões aventadas na inicial são matéria de direito. Contestada a demanda, não vieram à
baila as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil.
3. Em face disso, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do julgamento antecipado do mérito
na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.
4. P.R.I.C.”
São Paulo, 31 de janeiro de 2018.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). OTAVIO GOMES JERONIMO - OAB/SP 199077.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
3ª AUDITORIA
Nº 0002938-98.2017.9.26.0030 (Controle 82155/2017) - RAAS - 3ª Aud.
Acusados: CB SAMUEL MACEDO DOS SANTOS e outro
Advogados: Dr(a). MANOEL WAGNER GABRIEL GOMES OAB/SP 332811, Dr(a). EUCLIDES
RODRIGUES PEREIRA JUNIOR OAB/SP 338396, Dr(a). EDUARDO NUNES DE ARAUJO OAB/SP 349105
e Dr(a). IVANDARO ALVES DA SILVA OAB/SP 372632
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas que foram juntados aos autos os laudos do IC, fls 274/461.
4ª AUDITORIA
Nº 0002540-17.2017.9.26.0010 (Controle 81838/2017) - 4ª Aud.
Acusado: ex-3.SGT CRISTINA QUINTINO
Advogados: Dr(a). LUCIOLA SILVA FIDELIS OAB/SP 169947 e Dr(a). JULIANA BARAHONA OAB/SP
270228
Assunto: Ciência da juntada de documento - fl. 108
Nº 0000836-73.2017.9.26.0040 (Controle 80292/2017) - 4ª Aud.
Acusado: ex-CB MARCO ANTONIO DE GOIS
Advogado: Dr(a). FERNANDO DE MENDONÇA KIYOTA OAB/SP 242330
Assunto: Vista dos autos para os fins do artigo 427 do CPPM
Nº 0000666-34.2017.9.26.0030 (Controle 80170/2017) - 4ª Aud.
Acusados: ex-TEN.CEL. JOSE AFONSO ADRIANO FILHO e outros
Advogados: Dr(a). FRANCISCO TOLENTINO NETO OAB/SP 055914, Dr(a). JOAO VINICIUS MANSSUR
OAB/SP 200638, Dr(a). BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI OAB/SP 316079, Dr(a). ABELARDO JULIO
DA ROCHA OAB/SP 354340 e Dr(a). MARIANA BRANELLI HOUCK OAB/SP 385023
Ficam V. Sas. intimados de que foi designado o dia 19/02/2018, às 14 h, para a Sessão de Julgamento,
neste Juízo.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800017-09.2018.9.26.0060 - (Controle 7249/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RONALDO ROSSAFA SILIS X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 99232:
I. Vistos.
II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela antecipada, proposta por
RONALDO ROSSAFA SILIS, Ex-PM RE 107766-0, contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
III. De início, elaboro a historicidade concernente à hipótese em testilha.
IV. O móvel da presente "actio" é o processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 25BPMI-001/12/11 (v.
Portaria inaugural, ID 99028, páginas 02/03), feito este a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe