TJMSP 15/02/2018 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2384ª · São Paulo, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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art. 85, § 8º do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação;- por ser beneficiário
da Justiça Gratuita, o correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar em isenção; tal valor
poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de
miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto nos arts. 12 e 13 do
mesmo diploma legal;- P.R.I.C.”
São Paulo, 13 de fevereiro de 2018.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita, conforme o r. despacho do ID 80105.
Advogado(s): Dr(s). PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - OAB/SP 249588, MIGUEL XAVIER DA
PAZ - OAB/SP 375127.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
3ª AUDITORIA
Nº 0003387-90.2016.9.26.0030 (Controle 79155/2016) - AGFP - 3ª Aud.
Acusado: SD 1.C JOAO CLAUDIO BACCHIEGA
Advogado: Dr(a). HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA OAB/SP 159494
Fica Vossa Senhoria cientificada de que foi expedida Carta Precatória a Comarca de Fartura/SP para a
oitiva de testemunha arrolada pela defesa, devendo esta apresentar, em querendo, eventuais quesitos que
a instruirão.
Nº 0003755-96.2015.9.26.0010 (Controle 75968/2015) - RAAS - 3ª Aud.
Acusado: 1.SGT PAULO SERGIO DE ARRUDA
Advogado: Dr(a). SYLVIA HELENA ONO OAB/SP 119439
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da redesignação de audiência de julgamento, para o dia 19 de
fevereiro de 2018, às 13h30min, neste Juízo.
Nº 0001434-62.2014.9.26.0030 (Controle 70876/2014) - RAAS - 3ª Aud.
Acusados: SUB.TEN EDSON ANSELMO RIBEIRO e outros
Advogados: Dr(a). EVANDRO FABIANI CAPANO OAB/SP 130714, Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS
OAB/SP 168735 e Dr(a). LUCIOLA SILVA FIDELIS OAB/SP 169947
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados da designação de Teleaudiência de prosseguimento de
sumário, no dia 26 de fevereiro de 2018, às 13h30min, no Fórum Federal de Sorocaba/SP.
4ª AUDITORIA
Nº 0002381-62.2009.9.26.0040 (Controle 55411/2009) - 4ª Aud.
Acusados: ex-SP ANDERSON DOS REIS XAVIER e outros
Advogado: Dr(a). ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OAB/SP 129914
Assunto: Referente petição protolocolada sob nº 2097/18 - TJM/SP - 06/02/18 - Fica Vossa Senhoria
intimada de que foi deferido o prazo de cinco dias para carga dos autos. Autos em cartório, no escaninho
das petições deferidas. Não há recolhimento de taxa desarquivamento, por estarem os autos em cartório.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800027-53.2018.9.26.0060 - (Controle 7271/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - VALMIR DA SILVA AMORIM X COMANDANTE DO CPI-1
(HF) - Despacho de id 101061:
I. Vistos, sendo o feito remetido a mim conclusos na data de hoje (sexta-feira, 09.02.2018), há poucos
instantes.
II. Cuida a espécie de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por VALMIR DA