TJMSP 21/02/2018 - Pág. 19 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2388ª · São Paulo, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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XXI. Intime-se.
XXII. Comunique-se.
XXIII. Por derradeiro, consigno que esta decisão findou-se em gabinete, na noite desta segunda-feira
(19.02.2018), por volta das 20h45min.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. ABELARDO JULIO DA ROCHA - OAB/SP 354340.
Procurador do Estado: Dr. LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
Processo Eletrônico nº 0800169-91.2017.9.26.0060 (Controle nº 7038/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - VANDERLEI DE SOUZA DUARTE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(RB) - Tópico final da sentença de ID 97006: "XXIX. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, “IN FINE”
(COISA JULGADA) E ARTIGO 508 (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA), AMBOS OS
ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XXX. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o
autor pagará R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de correção monetária no
termo e na forma da lei.
XXXI. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 75567, página 34) fica o autor isento de sobredito
pagamento.
XXXII. Publique-se.
XXXIII. Registre-se.
XXXIV. Intime-se.
XXXV. Comunique-se.
XXXVI. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, na noite desta segunda-feira
(19.02.2018), por volta das 19h10min. "
São Paulo, 19 de fevereiro de 2018
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/SP 271785.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCO AURÉLIO FUNCK SAVOIA - OAB/SP 311564.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800255-62.2017.9.26.0060 - (Controle 7214/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CLAUDIO HENRIQUE AGUIAR X COMANDANTE DO 6º
BPMM
(AD) - Despacho de ID 102018:
1. Vistos.
2. Defiro o requerido por meio da petição do ID 101930. Anote-se.
3. Aguarde-se a vinda das informações, após nova conclusão.
SP, 19/02/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: ROBSON LEMOS VENANCIO OABSP 101383
Procurador do Estado: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA OABSP 074104
Processo Eletrônico nº 0800171-61.2017.9.26.0060 (Controle nº 7043/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- MARCO ANTONIO BARBOSA BIZARRIA X PRESIDENTE DO CJ N. GS-409/16 (RB) - Despacho de ID
93607:
"1. Vistos, inclusive em correição.
2. Aplico o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil (v. ID 88775 e ID 93605).
3. Providencie a digna Coordenadoria o registro de tal mister.
4. Após, arquive-se o feito.
5. Antes, porém, intimem-se as partes do inteiro teor do jaez."