TJMSP 21/02/2018 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2388ª · São Paulo, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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São Paulo, 18 de janeiro de 2018
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - OAB/SP 360552.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo Eletrônico nº 0800080-05.2016.9.26.0060 (Controle nº 6465/2016) PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - RODOLFO ANASTACIO NOGUEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AB)
Despacho de ID 101711:
I - Vistos.
II - Ante o silêncio da Fazenda Pública quanto à oposição de impugnação ao cumprimento de sentença,
conforme certidão do ID 101704, expeça-se ofício requisitório para o pagamento de R$ 206,36 (duzentos
seis reais e trinta seis centavos), atualizados até setembro/2017.
III - Antes apresente o Exequente uma cópia da petição inicial (da ação de conhecimento), procuração para
o advogado com poderes para receber e dar quitação, sentença, do acórdão, do trânsito em julgado, da
petição inicial (da ação de execução), da memória de cálculo, do despacho do ID 85173, do mandado de
intimação cumprido (ID 88637), certidão do decurso do prazo ("in albis" para impugnar - ID 101704) e deste
despacho.
IV - Prazo: 10 (dez) dias.
V - Intimem-se.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: As cópias acima solicitadas deverão ser apresentadas de forma física.
Advogado(s): Dr(s). SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - OAB/SP 332507.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
Processo Eletrônico nº 0800209-73.2017.9.26.0060 (Controle nº 7118/2017) – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIA - RICARDO JOSE SENE DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(RB) - Despacho de fls. 02:
"I. Vistos.
II. A petição em tela diz respeito a processo judicial eletrônico.
III. Dessa forma, retire o autor a presente petição apresentada no meio físico e traga-a no meio eletrônico.
Prazo: 03 (três) dias.
IV. Intime-se"
São Paulo, 20 de fevereiro de 2018
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIS CARLOS GRALHO - OAB/SP 187417, FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB/SP
203901.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800195-89.2017.9.26.0060 - (Controle 7087/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - NEY IVAN MANOEL DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (NS)
Tópico final da r. sentença de ID 97186:
"... EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- julgar improcedentes os pedidos do autor e extinguir o processo, com resolução de mérito, com base no
art. 487, I do Código de Processo Civil;
- em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º
do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação;
- por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar