TJMSP 23/02/2018 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2390ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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formulado antes da audiência de interrogatório do acusado, designada para a data de 19-12-2017, as
09h30, motivo pelo qual requer-se também a juntada da referida regularização do afastamento concedido
pela junta médica do Hospital da Policia Militar/SP (C.Med). 2. É a síntese do necessário, da qual passo a
decidir: 2.1. Diante do exposto acima, INDEFIRO TAL REQUERIMENTO DE RESIGNAÇÃO DA DATA DE
REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PARA OUTRA DATA OPORTUNA, HAJA VISTA O
CONTIDO NO ARTIGO 31 DAS I-16-PM, EM QUE ‘O PROCESSO TERÁ SEU PROSSEGUIMENTO
NORMAL AINDA QUE O ACUSADO SE ENCONTRE AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA OU
AGREGADO’, BEM COMO CONFORME TAMBÉM PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO
DISPOSITIVO, ‘O COMPARECIMENTO DO ACUSADO NOS ATOS PROCESSUAIS É UMA FACULDADE,
DEVENDO, CONTUDO, SER INTIMADO PARA TODOS ELES’; PORTANTO, COMO O ACUSADO JÁ
HAVIA SIDO INTIMADO, DESDE O DIA 12DEZ17, conforme Atestado juntado a fl. 430 dos autos do
presente processo regular, em que o mesmo compareceu naquela data na Seção de Justiça e Disciplina do
35º BPM/M para retirada dos ofícios de apresentação de oitivas neste Conselho Permanente de Disciplina e
no TJM/SP, SENDO QUE O ACUSADO AO VERIFICAR QUE AS OITIVAS SERIAM REALIZADAS NA
MESMA DATA, RECUSOU-SE A RECEBER O OFÍCIO 35BPMM-2058/064/17, REFERENTE A SUA
APRESENTACAO NESTE CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA, pois declarou que somente
compareceria ao TJM/SP, onde seria realizado o julgamento do processo 78.939/2016, onde o mesmo é
réu, na 1ª Auditoria da Justiça Militar Estadual, as 13h30; CASO O ACUSADO NÃO COMPAREÇA AO SEU
INTERROGATÓRIO, PREVIAMENTE AGENDADO PARA O DIA 19DEZ17, AS 09H30, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA, O PRESENTE PROCESSO
REGULAR PASSARÁ PARA A PRÓXIMA FASE PROCESSUAL. (...).” (salientei)
XXIV. É de se fixar, efetivamente, que o feito disciplinar não pode ter o seu trâmite paralisado em razão de o
acusado (ora autor) se encontrar afastado.
XXV. Na hipótese em testilha, vê-se que o afastamento médico do acusado (ora autor) foi de quase 02
(dois) meses (de 14.12.2017 a 07.02.2018 – v. ID 102842).
XXVI. Nesse prumo, não há suporte legal para que o CD não possa ter a efetivação de atos processuais
enquanto o acusado estiver afastado regularmente.
XXVII. Do contrário, o curso do processo administrativo restaria suspenso a cada afastamento do acusado,
sendo que tal mister, logicamente, não se sustenta e, bem por isso, não há comandamento legal que
respalde tal situação.
XXVIII. Ademais, há de se ter em mente, de forma cristalina, o seguinte: UMA COISA É NÃO
OPORTUNIZAR O ATO PROCESSUAL DE INTERROGATÓRIO AO ACUSADO, sendo que este não foi o
caso dos autos administrativos; OUTRA COISA, COMPLETAMENTE DIFERENTE, É POSSIBILITAR O
ATO PROCESSUAL DE INTERROGATÓRIO AO ACUSADO, MAS ESTE NÃO COMPARECER PARA SER
OUVIDO, sendo esta a hipótese em comento, a qual não gera nulidade.
XXIX. Insta dizer que como o acusado e os seus defensores constituídos não compareceram na audiência
de interrogatório previamente designada, AGIU DE FORMA ABSOLUTAMENTE ACERTADA A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO NOMEAR DEFENSOR “AD HOC” PARA ATUAR EM TAL ATO
PROCESSUAL, ISTO NOS INTERESSES DO ACUSADO (v. ID 102846).
XXX. E, diferentemente do que aduz o acusado (ora autor), O DEFENSOR “AD HOC” NÃO NECESSITA
SER ADVOGADO, TENDO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR SE LASTREADO, ESCORREITAMENTE, NAS I16-PM (v. ID 102846), SENDO RELEVANTE CITAR, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO
COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
XXXI. Avanço.
XXXII. O acusado (ora autor) ainda discorre inconformismo pelo fato de a Administração Militar ter
indeferido o seu “pedido de carga dos autos do processo físico”.
XXXIII. Tal inconformismo não possui razão de ser.
XXXIV. Isso porque a Administração Militar oportunizou a defesa técnica do acusado a “CARGA DA CÓPIA
DIGITALIZADA DOS AUTOS DO PROCESSO REGULAR” (v.g.: despacho administrativo de ID 102846,
cujo trecho ora menciono: “Diante do exposto acima, o presente processo regular passa para a próxima
fase processual, qual seja a de diligências, nos termos do contido no artigo 164 das I-16-PM, portanto,
intimo os defensores constituídos do citado acusado a fazerem vistas dos autos originais em cartório OU SE
ASSIM DESEJAREM, FAZEREM A CARGA DA CÓPIA DIGITALIZADA DOS AUTOS DO PRESENTE
PROCESSO REGULAR...” – v., também, despacho administrativo de ID 102843, no qual também se deferiu