TJMSP 12/04/2018 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2422ª · São Paulo, quinta-feira, 12 de abril de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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3. Em face do exposto, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do julgamento antecipado do
mérito na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.
4. P.R.I.C.
Advogados: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OABSP 221639, CLEITON LEAL GUEDES OABSP 234345
E ABELARDO JULIO DA ROCHA OABSP 354340
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800193-45.2017.9.26.0020 - (Controle 7114/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - SERGIO DA CONCEICAO PIMENTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(NS)
Tópico Final da R. Sentença de ID 101660:
"... EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- julgar improcedentes os pedidos do autor e extinguir o processo, com resolução de mérito, com base no
art. 487, I do Código de Processo Civil;
- em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do
CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação;
- por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar
em isenção; tal valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais
existir o estado de miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto
nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal;
- P.R.I.C."
São Paulo, 10 de abril de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da Justiça Gratuita.
Advogado: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR OABSP 391554
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
3ª AUDITORIA
Processo Nº 0001924-16.2016.9.26.0030 (Controle 77960/2016) - MP - 3ª Aud.
Acusado: 1.SGT RONALDO TORMENA
Advogado: Dr(a). RODRIGO FERNANDO FERREIRA OAB/SP 403012
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para no prazo de lei se manifestar nos termos do artigo 445, alínea
"c" do CPPM.
Nº 0001434-62.2014.9.26.0030 (Controle 70876/2014) - ERB - 3ª Aud.
Acusados: SUB.TEN EDSON ANSELMO RIBEIRO e outros
Advogados: Dr(a). EVANDRO FABIANI CAPANO OAB/SP 130714, Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS
OAB/SP 168735 e Dr(a). LUCIOLA SILVA FIDELIS OAB/SP 169947
Assunto: Nos termos da decisão do MM. Juiz Enio Luiz Rossetto fica a defesa intimada da designação da
audiência de Leitura e Publicação de Sentença a ser realizada no dia 16 de abril de 2018, às 15:00 horas.
4ª AUDITORIA
Processo Nº 0002788-24.2016.9.26.0040 (Controle 78698/2016) - 4ª Aud.
Acusado: CB JOSE HAROLDO BORGES
Advogado: Dr(a). LUCIOLA SILVA FIDELIS OAB/SP 169947
Assunto: Fica V. Sa. intimada da juntada, às fls. 231/232 dos autos, de cópia do Relatório Médico do réu,
encaminhada pelo CMed. da PMESP.