TJMSP 16/04/2018 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2424ª · São Paulo, segunda-feira, 16 de abril de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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332870 e Dra. RAIANE BUZATTO OAB/ES 367905
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de lei, apresentar as razões de recurso.
Nº 0001913-18.2014.9.26.0010 (Controle 71188/2014) - 1ª Aud.
Acusado: SD 1.C GABRIEL PEREIRA SOUZA
Advogado: Dr(a). ALEX SANDRO OCHSENDORF OAB/SP 162430
Fica V. Sa. intimado a se manifestar nos termos do art. 417, § 2º do CPPM.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico nº 0800032-98.2018.9.26.0020 (Controle nº 7280/2018) – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - GUILHERME WILLIAM PACHECO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (RB) - Despacho de ID 111846:
"1. Vistos.
2. Ante a juntada da contestação (ID nº 111263), com respectivos documentos (ID nº 111264/111265),
intime-se o Autor para, em querendo, apresente réplica. Prazo de 15 (quinze) dias.
3. Após, voltem os autos conclusos.
4. Intime-se."
São Paulo, 11 de abril de 2018
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). FABIO TAVARES SOBREIRA - OAB/SP 248731, RONALDO DIAS GONÇALVES OAB/SP 348138.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo Eletrônico nº 0800223-80.2017.9.26.0020 (Controle nº 7170/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- FABRICIO SOUZA DOS SANTOS X PRESIDENTE DO PAE N. 23BPMM-002/06/17 (RB) - Tópico final da
sentença de ID 103277:
"EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- conceder a segurança e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº
12.016/2009, c.c. o art. 487, I do CPC;
- revogar a ordem que suspendeu o andamento do Procedimento Administrativo Exoneratório (PAE) nº
23BPMM-002/06/17;
- oficie-se a OPM com cópia desta sentença e para que reinicie a instrução processual e possibilite à
Defesa a produção de provas sob o crivo do contraditório, devolvendo-se o prazo para alegações finais;
- custas na forma da lei, não havendo que se falar em honorários, haja vista o que estabelece o art. 25 da
Lei nº 12.016/09;
- intimem-se o impetrante e a Fazenda Pública;
- deixo de intimar o MP, tendo em vista o teor do parecer do ID 102912;
- após o exaurimento dos prazos, com ou sem recurso, subam os autos ao e. TJM na forma do art. 14, § 1º
da Lei nº 12.016/09;
- P.R.I.C."
São Paulo, 10 de abril de 2018
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita. Advogado(s): Dr(s). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800004-33.2018.9.26.0020 - (Controle 7231/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JONATAS KRUSCHEWSKY JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Tópico final da sentença de ID 111850:
Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de