TJMSP 16/04/2018 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2424ª · São Paulo, segunda-feira, 16 de abril de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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São Paulo, 12 de abril de 2018
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). BENEDITO ROBERTO MEIRA - OAB/SP 377162.
Processo Eletrônico nº 0800010-17.2018.9.26.0060 (Controle nº 7230/2018) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARCOS VINICIUS RIBEIRO FREIRE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (RB) - Despacho de ID 111938:
"I. Vistos.
II. Ao se manifestar sobre a peça contestativa da ré, composta de anexos, o autor trouxe documentos (v. ID
1113111 e seguintes).
III. Sendo assim, intime-se a ré para se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a
documentação trazida pelo autor.
IV. Após, com ou sem a manifestação da requerida, remeta-se o feito conclusos, para a confecção da
sentença.
V. Intimem-se ambas as partes, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor do jaez."
São Paulo, 12 de abril de 2018
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). OTACILIO GUIMARAES DE PAULA - OAB/SP 183188.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
PROCESSIO ELETRÔNICO Nº 0800054-36.2018.9.26.0060 - (Controle 7326/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SILVIA MARIA DE ALENCAR D AVILA X COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Tópico final da sentença de ID 109133:
XXVII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NESTE “WRIT OF
MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA.
XXVIII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXIX. Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude
do que preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
XXX. Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com
cópia desta sentença.
XXXI. Publique-se.
XXXII. Registre-se.
XXXIII. Comunique-se.
XXXIV. Intime-se.
XXXV. Por derradeiro, registro que esta sentença findou-se em gabinete, na noite desta quinta-feira
(12.04.2018), por volta das 19h00min.
SP, 12/04/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que a Impetrante goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: DOUGLAS RIBAR BENETON OABSP 394288
Procuradores do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735 E THIAGO DE PAULA
LEITE OABSP 332789
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo nº 0002888-44.2013.9.26.0020 (Controle nº 5110/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - ROBSON ADMIR
RODRIGUES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 461:
“I – Vistos.
II – Petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fl. 456), acompanhada de anexos (fls. 457/458):