TJMSP 08/06/2018 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2459ª · São Paulo, sexta-feira, 8 de junho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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487, I do Código de Processo Civil;
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão;
- em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º
do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação;
- por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar
em isenção; tal valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais
existir o estado de miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto
nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal;
- P.R.I.C."
São Paulo, 04 de junho de 2018
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
- Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos
benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). SIMONE DA SILVA ISAC - OAB/SP 351322, TUANY FERNANDA BUZATO - OAB/SP
355248.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735, FERNANDA
BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800159-7.2016.9.26.0020 (Controle nº 6684/2016) – PROCEDIMENTO COMUM JOSE RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 121056:
“1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado (certificado no ID nº 117496), intimem-se as partes para requererem
o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Oficie-se à Administração Militar, a fim de que tenha ciência do trânsito em julgado.”
São Paulo, 06 de junho de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). VIVIANE RODRIGUES ALEXANDRE - OAB/SP 190518, EURIPEDES APARECIDO
ALEXANDRE - OAB/SP 232615, JOAO BAPTISTA CATALANI NETO - OAB/SP 332639.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, ANA CARLA
MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
Processo nº 0800043-98.2016.9.26.0020 (Controle nº 6458/2016) - PROCEDIMENTO COMUM - RODNEY
DE ALMEIDA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 120492:
1. Vistos.
2. Tendo em vista o peticionado pelo Autor (ID nº 120437/120438), defiro a dilação de prazo, por 15 (quinze)
dias, para a devia elaboração de planilha dos cálculos atrasados.
3. Intime-se.
A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art. 10
do provimento nº 51/2015 - TJM.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ADILSON APARECIDO DE MENEZES - OAB/SP 176191.
3ª AUDITORIA
Nº 0001321-40.2016.9.26.0030 (Controle 77414/2016) - SPB - 3ª Aud. SRA/CBJ
Acusado: CB CESAR TAVARES
Advogados: Dr(a). Wagner Timóteo Ramos Da Silva OAB/SP 249765, Dr(a). ADALTO PENITENTE OAB/SP